Nesta terça-feira, dia 06 de novembro de 2012, às 09h, na sede da CODEAM, em Garanhuns, a entidade promoverá um encontro para debater a diminuição do valor dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão das reduções do IPI pelo Governo Federal.
Na oportunidade, haverá também o debate sobre a possibilidade de obtenção de medida liminar para obrigar a União a repassar o FPM integralmente sem as deduções do IPI e outros benefícios fiscais.
A proposta já obteve decisão favorável no Supremo Tribunal Federal, então é só ajuizar a ação de imediato e pleitear a liminar para aumentar o FPM no repasse seguinte, sem qualquer despesa inicial para o Município, sendo cobrado honorários apenas com o trânsito em julgado da ação.
O convite para o encontro é do presidente da entidade, Eudson Catão.
