Nesta quarta-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 221/12, que passa a incluir os advogados entre as categorias com tributação SIMPLES prevista para micro e pequenas empresas. A matéria teve 417 votos favoráveis e será encaminhada ao Senado Federal. Atualmente há 800 mil profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em todo o país.
Segundo Eduardo Pugliesi, membro do escritório CNP Advogados e presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento Legislativo da OAB, a medida é uma importante conquista da categoria. “Além de trazer para formalidade diversos advogados individuais, (o PL) beneficia toda a advocacia brasileira, ao reduzir a carga tributária da atividade”, ratifica.
Em Pernambuco, a medida pode beneficiar até 10 mil profissionais que atuam na área. Em âmbito nacional, o Simples Nacional promoveu uma verdadeira mudança no regime de arrecadação. Atualmente , 7,7 milhões de empresas são cadastradas junto ao Supersimples e, desde que entrou em vigor, mais de R$ 200 Bilhões já foram arrecadados para os cofres públicos. A última década, o setor passou a representar 25% do PIB Nacional e gerou 891 mil empregos em 2013.
