Hoje é o dia da Micro e Pequena Empresa, data criada em 1999 para marcar a sanção do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/99). Do estatuto vieram grandes alterações que mudaram a vida das MPEs. Em 2006, entra em vigor a lei do Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às MPEs, que unifica oito tributos em um único boleto. Em 2014, a grande conquista: a aprovação da Lei 147/14, que trouxe nada menos que 81 alterações importantes que terão impactos significativos no dia a dia das empresas.
Hoje, no Brasil, são mais de 10 milhões de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples, que correspondem a mais de 99% dos 5,8 milhões de negócios formais existentes no País, que empregam 54,3% dos 24,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada.
Outro ponto que merece destaque, e que deve ser comemorado, é a opção do trabalhador se tornar microempreendedor individual (MEI). Dados do governo, mostram que mais de 5 milhões de pessoas saíram da informalidade e optaram pelo modelo, que garante de direitos previdenciários como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.
O Sistema Comicro-Femicro-Amicro faz parte dessa história de tantos avanços, mas de ainda tantos desafios. O presidente da Comicro e Femicro-PE, José Tarcísio da Silva, conta como tudo começou. Vinte anos atrás, as federações, buscando representatividade, começaram a surgir nos estados com nomenclaturas diferentes. “Após a constituição de 1988, que garantiu tratamento diferenciado e favorecido para as ME e EPP nos campos fiscal, tributário e creditício, começamos a nos organizar no sentido da regulamentação e da prática desse tratamento diferenciado que a constituição agora garantia, diz.”
