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terça-feira, 8 de novembro de 2016

SEFAZ trata de recuperação de crédito em Garanhuns


As Procuradorias Regionais da PGE-PE e as regionais da Secretaria da Fazenda programam novos workshops sobre o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc) do Governo do Estado.

Nesta terça-feira (8), às 19h, em Garanhuns. o workshop acontece no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB-PE)., e do CRC/PE.

A apresentação do Perc será feita pelo gerente regional da Receita Estadual Miguel Ângelo Feliciano e o procurador do Estado Bruno Paes, da Regional de Caruaru.

A divulgação das condições da adesão ao programa, que permite descontos em multas e parcelamento do ICMS atrasado, vem sendo feita no interior de Pernambuco pela PGE-PE e pela Sefaz. Os eventos são dirigidos a empresários, advogados e contabilistas. 

O Perc, que prevê redução de até 95% na multa e até 85% nos juros de dívidas de ICMS, foi instituído pela Lei Complementar 333/2016, publicada em 15 de setembro no Diário Oficial do Estado.

Podem ser negociadas dívidas de ICMS, independentemente do valor em débito. No caso de parcelamento em até quatro prestações mensais, a redução da multa é de 80% e dos juros, de 70%. Na hipótese de parcelamento de cinco até 24 prestações mensais, o contribuinte terá abatimento de 50% da multa e 40% dos juros. A data limite para aderir ao programa é 30 de novembro de 2016.

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