PERNAMBUCO EM AÇÃO

PERNAMBUCO EM AÇÃO
Clique na imagem

CLIQUE NA IMAGEM E SAIBA MAIS

UNIMED AGRESTE MERIDIONAL

CLIQUE NAS IMAGENS E CONFIRA DESTAQUES DO BLOG

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

JUSTIÇA ORDENA FIM DA GREVE DO DETRAN-PE

A greve iniciada na última segunda-feira, 13, pelo Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – SINDTERAN-PE, que está ocasionando a paralisação dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE em todo o Estado, foi decretado ilegal, em decisão arbitrada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE, através de liminar concedida nos autos da ação judicial de n° 0000677-89.2017.8.17.0000, publicada na manhã desta quinta-feira, 16.

Na decisão do desembargador Eduardo Augusto de Paurá Peres, relator do processo, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar que os grevistas, no prazo de 24 horas, retornem imediatamente às suas atividades regulares, abstendo-se de embaraçar a prestação do serviço público, sob pena de multa diária de 30 mil reais.

De acordo com o exposto no processo, não se deve negar o direito de greve assegurado expressivamente pela Constituição aos servidores públicos (CF, art 37, VII), regulamentado pela Lei nº 7.783/89, no entanto, consta nessa mesma Lei procedimentos que devem ser observado pelo movimento, entre eles, a frustação da negociação ou a impossibilidade de recurso via arbitral, e esgotando essas questões, caso seja decretada greve, a entidade deverá ser notificada com antecedência mínima de 48 horas da paralisação, porém, a notificação deu-se no mesmo dia de início da paralisação, em 13/02.

POSTAGENS ANTERIORES, CLIQUE NO LINK

POSTAGENS ANTERIORES, CLIQUE NO LINK

SIGA O BLOG

Direitos do Autor

Copyright 2014 – RONALDO CESAR CARVALHO – Para a reprodução de artigos originais assinados pelo autor deste blog em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso,é exigida a exibição do link da postagem original ou do blog.