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sexta-feira, 26 de maio de 2017

Prefeitura de Garanhuns responde nota de Johny Albino



"Nota de Esclarecimento ao Sr Johnny Albino

A Secretaria de Governo vem a público se posicionar em relação à nota emitida pelo Sr Johnny Albino.

Em primeiro lugar, seria necessário que o mesmo analisasse o projeto de lei 012/2017, para que compreendesse que ali se encontra apenas a fixação do piso salarial para os profissionais do magistério nos termos da lei 11.738/2008. 

Assim, não se encontra no referido projeto de lei qualquer alteração nos cargos dos professores, e sim, tão somente a fixação do piso para carga horária de 200(duzentas) horas. 

A questão da discussão do projeto pelo Poder Legislativo é matéria de competência daqueles que o integram, de maneira que o mesmo Poder Goza de autonomia para dirimir e discutir em suas comissões quaisquer assuntos.

O Poder Executivo teve conhecimento que, alguns vereadores solicitariam ao Tribunal de Contas do Estado, processo de consulta em relação à matéria, e que assim na data da última terça-feira​ não seria o referido projeto debatido na comissão. 

Como se sabe, menos pelo jeito, o senhor Johnny Albino, o processo de consulta ao TCE/PE, pode levar pelo menos 90 dias (lei 12.600/04), o qual nesse caso, poderia levar o município a extrapolar o limite de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Decreto 028/2017, apenas fixou o piso salarial em atendimento ao que decidiu o STF, não existindo assim ilegalidade ou afronta ao Poder Legislativo, ao contrário, o Governo Municipal continua aguardando a deliberação em relação ao projeto de Lei 012/2017, para que seja implantado o reajuste de 7,64% para todos os professores.

Mewitton Araújo - Secretaria de Governo
Prefeitura de Garanhuns

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