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sábado, 10 de junho de 2017

Prefeitura afirma que Ministério Público de Garanhuns reconhece a legalidade do Projeto de Lei 012/2017 que reajustou o piso dos professores

Recebemos da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Garanhuns, a seguinte nota abaixo, onde afirma que o MP entendeu como legal o Projeto de Lei que altera a legislação da categoria dos professores em Garanhuns confira:



MPPE de Garanhuns reconhece a legalidade do Projeto de Lei 012/2017 que reajustou o piso dos professores


"O projeto foi aprovado na Câmara de Vereadores de Garanhuns na última sexta (02)

Em reunião realizada na sede do Ministério Público em Garanhuns onde participaram representantes da Procuradoria Geral do Município de Garanhuns, assessores jurídicos da Câmara de Vereadores e um representante do Sindicato dos Professores, o Promotor de Justiça, Dr. Domingos Sávio, informou ao representante dos professores que o projeto de Lei 012/2017, está correto, uma vez que tratou do reajuste do piso de 7,64% para todos os professores para uma carga horária de 40 (quarenta) horas. 

Assim, a discussão de que o Projeto era ilegal defendido pelos professores, não foi aceita pelo MPPE. 

O promotor recomendou apenas a revogação do Decreto Municipal por entender que a discussão ali só poderia ser regulamentada por lei, e solicitou o ressarcimento aos professores, para o período em que o decreto vigorou. O que a Procuradoria Municipal por entender que a Lei Municipal 4400/2017, ao retroagir os seus efeitos a janeiro de 2017, já estabeleceu os critérios de valores e respectiva carga horária, já estava em elaboração de decreto revogando as disposições anteriores. O Governo Municipal de Garanhuns sempre soube da legalidade do Projeto de Lei 012/2017 e por isso mesmo o enviou para análise e votação do Legislativo. Com isso reforçamos mais uma vez o compromisso do Governo Municipal de Garanhuns com uma gestão baseada no respeito às leis e defesa do município."

Prefeitura de Municipal de Garanhuns

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