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segunda-feira, 21 de agosto de 2017

ADIAR O REAJUSTE DOS SERVIDORES PODE SER INCONSTITUCIONAL


A decisão do governo de Michel Temer (PMDB) de adiar o reajuste concedido aos servidores civis do Executivo foi considerada inconstitucional pelo líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), para quem a medida é maldosa com o funcionalismo. 

Segundo o parlamentar, o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou um caso idêntico, de âmbito estadual, que tratava de reajuste de salário aprovado pela Assembleia Legislativa do Tocantins e derrubado pelo governo do Estado. Na ocasião, o aumento salarial iria viger no ano seguinte à aprovação da medida no Legislativo, mas o Executivo local revogou a mudança por meio de lei.

“Os ministros do Supremo decidiram que aqueles servidores contemplados pelo reajuste já tinham direito adquirido porque a lei já estava em vigor, não importando quando o aumento seria concedido – no caso, só no ano seguinte. É a mesma situação que ocorre agora no governo federal”, observou.
O reajuste para as categorias foi aprovado em votação pelas duas Casas do Congresso Nacional.

“Isso não pode ser mudado porque já foi aprovado e está vigendo. Estamos diante de mais uma demonstração clara de que esse governo está sempre buscando, nas costas dos trabalhadores, encontrar as soluções para a crise que não sabe administrar. E, agora, atenta contra uma decisão do próprio Supremo Tribunal Federal”, registrou.

Humberto também criticou a decisão do governo de diminuir o salário mínimo. Em junho, o Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, que estipulava R$ 979 de salário mínimo. Ontem, a equipe econômica de Temer anunciou uma redução de R$ 10, em função da revisão da meta fiscal.

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