CLINLAB DIAGNÓSTICOS

CLINLAB DIAGNÓSTICOS

COLÉGIO STA. JOANA D'ARC

DESTAQUES DO BLOG

sábado, 10 de março de 2018

POR IRREGULARIDADES, TCE suspende concursos públicos em municípios do Agreste

Certame estava sendo organizado pelo Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE)

http://www.folhape.com.br/economia/blgi.aspx?iId=2421
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão de concursos públicos realizados em 2017 e 2018 nos municípios de Altinho, Cupira, Panelas, Santa Cruz do Capibaribe e São Joaquim do Monte. Os certames ofereceram centenas de vagas para diversas categorias. 

O ato aconteceu após solicitação do Ministério Público de Contas. A Primeira Câmara do TCE referendou, na última quinta-feira (08), uma Medida Cautelar contra ato do presidente do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE), Edson de Souza Vieira, por conta da dispensa de licitação que deu origem ao contrato com a empresa Instituto de Administração e Tecnologia (ADM & TEC) para ser a organizadora do concurso público a ser realizado nos cinco municípios.

O TCE determinou que seja suspenso qualquer ato relativo aos concursos, tanto o primeiro, que já foi realizado, como os que ainda não tiveram suas provas aplicadas.

O procurador do MPCO, Ricardo Alexandre, argumentou que não existiam requisitos para contratação por dispensa, já que a empresa contratada não possui inquestionável reputação, uma vez que não havia realizado concursos públicos para órgãos federais ou tribunais judiciais. Outro ponto levantando por ele foi o fato da empresa, mesmo realizando concurso de grande porte, possuir apenas dois empregados cadastrados nos Sistemas RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e no CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). Também pesou o fato de haver “indícios de graves irregularidades praticadas pela mesma empresa na Prefeitura de Buíque” (Processo TC nº 1607597-3).

DESCOBERTAS HISTÓRICAS: Documento de Alfredo Leite Cavalcanti esclarece polêmica em Garanhuns


Depois do documento do ex-prefeito Luís da Silva Guerra, em 1950, que já determinava que o dia 10 de março de 1811 como Data Magna do município a ser comemorada com um feriado. Vamos trazer agora um dos maiores nomes da nossa cultura, na mesma ocasião. 

Alfredo Leite Cavalcanti foi escritor, aliás, é dele um dos mais importantes livros de nossa história. Hoje, seu nome batiza nosso Centro Cultural. Para surpresa do próprio presidente atual da Casa Raimundo de Morais, Audálio Ramos Filho, Alfredo Leite também foi vereador, e foi na Casa Legislativa que, de próprio punho, o ilustre intelectual escreveu uma emenda ao substitutivo que menciona os feriados de Garanhuns, e mais, já chamando nossa Data Magna como o "Dia de Garanhuns", a exemplo do que pretende fez a atual legislatura municipal, que resgata a história, recompondo culturalmente nossa cidade na tradição de outrora.

Relembrando. Em 1979 tivemos uma grande festa para comemorar o centenário da passagem de vila para cidade de Garanhuns. De lá pra cá, nosso município modificou a Data Magna. Mas a história remonta muito mais no tempo, pois antes disso, e até por justiça histórica, nossos antecessores sempre comemoraram a real data em que a Vila de Garanhuns foi criada através da Carta Régia do Império. Por isto estes registros são importantes. E tem mais a ser publicado.

Agora, Garanhuns reencontra sua história.

Transcrevemos o documento:

Emenda ao substitutivo ao Projeto 3º-III-50

Proponho que se emende o substitutivo ao projeto Nº 1-III-50 adcionando-se ao art. 1º com inclusão do dia 10 de março - por ser a data da creação da Vila de Garanhuns por carta Régia de março de 1811.
Ficando esta data denominada "Dia de Garanhuns"
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores em 28 de Agosto de 1950

Alfredo Leite Cavalcanti

Dispensados os instrumentos legais
Aprovado unanimamente em primeira discussão

Publicado originalmente em 09/03/2014

Em 1970, Luís Souto Dourado definia feriados de Garanhuns



Depois dos documentos históricos assinados por Alfredo Leite Cavalcanti e Luís da Silva Guerra, chegamos agora a mais uma grande personalidade de nossa história. O ano era 1970 e o prefeito Luís Souto Dourado, que assina a Lei 1.377 de 1970, aliás, uma modificação no texto da lei de 1968, relacionando os feriados de Garanhuns, e nela, mais uma vez, a Data Magna de nossa cidade é 10 de março de 1811.

Em nenhum, vejam bem, nenhum documento apresentado, anterior à Lei de 1975, que preparou a cidade para comemorar o centenário da emancipação, faz-se menção a data de 4 de fevereiro, que passou a partir daquele ano a ser a data comemorada no município, apagando quase 70 anos de história, e fazendo Garanhuns mais jovem que vários outros municípios que fizeram parte de sua jurisdição.

Os recentes documentos apresentados, todos eles descobertos recentemente, buscam resgatar esta história de Garanhuns, ratificando sua importância no contexto da formação do nosso estado e do interior do país.

São duas datas importantes, mas registre-se que a categoria de vila em 1811 era o equivalente a município, com independência jurisdicional, sede de comarca e demais autoridades constituídas. Garanhuns era centro comercial, cidade-polo para centenas de outras localidades, inclusive de outros estados, que somente depois se desmembraram, muitas delas pertencentes a Garanhuns. Não se explicaria este município ser mais jovem que a maioria deles.

Todos os documentos anteriores a 1975 tratam como data de criação de Garanhuns, aquele longíquo 10 de março de 1811, conforme a Carta Régia assinada pela monarquia vigente.

Para conferir os demais documentos:







Feira na Av. Santo Antônio, centro de Garanhuns.

Você precisa ler isto! IGOR CARDOSO ESCREVE SOBRE O “DIA DE GARANHUNS” E A SIGNIFICAÇÃO DO 10 DE MARÇO





Neste dia 10 de março, celebramos mais uma edição do “Dia de Garanhuns”, ocasião em que são comemorados os 207 anos de criação de nosso município pela Carta Régia de 1811, firmada pelo então Príncipe Regente D. João. Não é de hoje que o tema das “Datas Cívicas Municipais” vem suscitando controvérsias Pernambuco afora, comumente eivadas de argumentações frágeis, interpretações equivocadas e resistências cegas. Por tal razão, procuraremos, nas linhas que seguem, dirimir qualquer confusão que remanesça sobre o assunto. 

Em 1811, o Brasil ainda constituía a principal colônia de Portugal, embora viesse abrigando a família Real desde 1808, fugida das perseguições napoleônicas; e, em funcionando o Rio de Janeiro como a capital “de fato” dos domínios portugueses, se achasse às vésperas de ser elevado a Reino Unido (1815), em associação com a metrópole e com sua região sul-continental, o Algarve. 

Vigorava, então, o Absolutismo monárquico, que concentrava nas mãos de El Rei, ou, no caso, do Regente, futuro D. João VI, todas as “funções” do Estado – administrativas, tributárias, legislativas, judiciárias, etc. Essa concentração absoluta de poderes, antítese do postulado iluminista da separação, era uma prática arraigada no Império Português e em quase toda a Europa, prevalecendo no Brasil dos primeiros três séculos de nossa colonização, em uma situação de opressão que, não raro, resvalaria em revoluções como a Pernambucana de 1817. 

Em um regime absolutista, a concessão de autonomia política a determinados lugares se traduzia, como o próprio termo sugere, em nada mais que uma “concessão”, isto é, em um ato discricionário do monarca, que, por motivos diversos, permitia, ou não, alguma voz ao localismo, embora sem renunciar à palavra final sobre diversos assuntos, dos mais triviais aos mais relevantes. E essa concessão de autonomia local, quando existia, dava-se por meio da ereção de vilas, como eram chamadas a municipalidades lusitanas, herdeiras das ancestrais comunas romanas. 

Tanto assim é que, quando das primeiras cartas de doação, a Duarte Coelho, por exemplo, já lhe seria expressamente facultado pelo monarca o poder régio de “criar vilas”, assim como de levar a efeito a administração judiciária e tributária da capitania, com pequenas ressalvas às regalias reais. Em sua Nova Lusitânia, atual Pernambuco, o donatário erigiu, logo de cara, as vilas de Igarassu (1535) e de Olinda (1537); na vizinha Itamaracá, por sua vez, a respectiva donataria já fizera criar, pouco tempo antes, a primitiva vila da Conceição (década de 1520). 

Erigir uma povoação em vila significava dotar-lhe de autonomia política, exercida por uma Câmara Municipal, composta de juízes e vereadores, e de um reduzido corpo de funcionários, com o poder-dever de cuidar dos assuntos de interesse meramente local e de oficiar, quando necessário, à Coroa. Essa autonomia relativa incidia sobre um termo específico, ou território, e carecia de se fazer acompanhar por meios próprios de auferir rendas, normalmente discriminados no próprio ato legal de criação, a fim de fazer frente às despesas oficiais. 

Tudo isso consta expressamente da Carta Régia de 10 de março de 1811, amplamente divulgada recentemente, por diligente obra do Instituto Histórico e Geográfico de Garanhuns. De seu texto, chama atenção, particularmente, a circunstância de que, a título de rendas municipais, o Príncipe Regente determinava a taxação do comércio de “bebidas espirituosas”, termo divertido para bebidas alcoólicas. 

A par disso, era necessário dotar a municipalidade de um edifício apropriado para as funções camarárias, conhecido em todo o mundo português como Casa de Câmara e Cadeia, em cujo primeiro pavimento deliberavam os “homens bons”, isto é, os varões da elite local, titulares dos cargos municipais; e em cujo térreo funcionava o cárcere, que sobrevivia da caridade pública. 

Em Garanhuns, esse edifício foi provido pelo capitão-mor Luiz Tenório de Albuquerque, situando-se na ambiência mais primitiva da vila, o velho “Quadro” da antiga fazenda do Garcia de Simoa Gomes de Azevedo, retratado em célebre bico-de-pena de Ruber van der Linden. O imponente sobrado se encontrava, precisamente, na esquina da atual Av. Santo Antônio com a Rua Melo Peixoto, confinando com o “Home Center Ferreira Costa”; e, em suas cercanias, seria erguido o pelourinho, símbolo por excelência do poder municipal luso-brasileiro. 

Como afirmamos, a decisão de criar uma vila levava em conta múltiplos fatores, desde reinvindicações as mais diversas, fosse dos próprios moradores, fosse de prestigiosas autoridades – caso de Garanhuns, em prol de cuja autonomia intercederam tanto o ouvidor da comarca do Sertão quanto o próprio governador de Pernambuco –, até conveniências econômicas. 

Nesse contexto, afora Igarassu, Olinda, Sirinhaém (1627) e algumas vilas alagoanas (1636), pelo espaço de dois séculos, quase não seriam criadas novas municipalidades em Pernambuco, capitania que a Coroa procuraria retomar aos donatários após a expulsão dos holandeses, alegando que aqueles não se teriam empenhado o suficiente na vitória ante o jugo flamengo. O Recife se emanciparia, é verdade, porém no contexto excepcional da Guerra dos Mascates (1709), e Goiana ainda pertencia a Itamaracá, quando para lá foi transferida a sede da donataria, em 1685. 

Em realidade, nos séculos XVII e XVIII, tempos de abundância de ouro e diamantes nas Minas Gerais, El Rei deixara de ter interesse em conferir autonomia às povoações brasileiras, cobiçoso que andava de deter o máximo controle sobre a rica colônia. Essa situação só viria a se alterar em meados do Setecentos, já sob a égide do Marquês de Pombal, quando os Jesuítas foram expulsos dos domínios portugueses, e suas missões, assim como as das demais Ordens, erigidas em vilas, caso de Assunção (1761) e Santa Maria (1761), nas ilhas do São Francisco, depois extintas; e de Cimbres (1762). 

Flores (1810); Garanhuns (março de 1811); Cabo, Limoeiro, Paudalho e Vitória (julho de 1811); todas devem suas autonomias políticas aos ingentes esforços do governador Caetano Pinto de Miranda Montenegro, profundo conhecedor de nosso interior, pelo qual empreendera uma longa e penosa viagem de meses, de Mato Grosso a Pernambuco, pelas adjacências do “Velho Chico”. Ao chegar ao Recife, em 1804, tratou logo de melhorar a administração da província que governaria até a Revolução de 1817, quando daqui seria despachado pelas forças revolucionárias. 

Sensível aos rogos do governador, servidor ainda a gozar de sua inteira confiança, D. João assinou a referida Carta Régia que, ao erigir a antiga povoação de Santo Antônio dos Garanhuns em vila, criava o município. Dotado do mesmo termo do antigo Julgado, a abranger uma imensidão de terras que, conforme o ato solene de instalação, em 15 de dezembro de 1813, ia, mais ou menos, de Quipapá a Águas Belas, no sentido leste-oeste, dividindo, pelo norte, com Cimbres (Pesqueira), e, pelo sul, com as Alagoas; não tardaria a que, do precursor município de Garanhuns, fossem emancipados os de Buíque (1854), Bom Conselho e São Bento do Una (1860), que são, portanto, nossos primeiros municípios-filhos. 

O que sucedeu em 04 de fevereiro de 1879, por sua vez, foi à elevação da sede do município à categoria de cidade, um título honorífico, que, à época, nada acrescentou à nossa autonomia, conquistada quase sete décadas antes, embora tenha desencadeado pequenas alterações administrativas, como o aumento do ordenado do professor público, ademais de maior prestígio para o município. No belo discurso em que o Barão de Nazaré pleiteia a concessão desse título para a terra que tão bem o acolhera, e na qual lograra restabelecer sua saúde, ele deixa claro aos colegas deputados as implicações e as vantagens de assim procederem. 

Em 1879, mesmo sob a égide do Império, a lógica que vigorara por quase quatro séculos no Brasil, herdada da tradição portuguesa, ainda não se havia alterado: erigir um lugar em vila significava criar um município; elevá-lo à cidade, dotar a sede desse município de foros de maior conceito. Em Pernambuco, essa sistemática só mudaria ao tempo da República, mais precisamente em 1909, com a Lei Estadual nº. 991, de 1º de julho daquele ano, a qual estabeleceu que, doravante, todas as sedes municipais teriam o “status” de cidade, e todas as distritais, o de vila. Logo, remonta a essa época, hoje bastante recuada – já faz mais de um século! –, o consolidado senso comum de que vila é sede de distrito, e cidade, sede de município. Antes, porém, não era assim, e os documentos são contundentes. 

A tirar por 1879, teríamos a incongruência de que municípios-filhos de Garanhuns, quais os citados de Buíque, Bom Conselho e São Bento do Una, e mesmo o de Correntes, que teve uma autonomia passageira entre 1848-49, seriam mais velhos que o próprio município-matriz, o que é uma inverdade histórica. 

A tirar por 1879, infelizmente, nós deixamos passar completamente esquecido o nosso Bicentenário, em 2011, que apenas não foi de todo perdido porque, como protesto a esse negligenciamento, surgiu o Instituto, que já nasceu com um pleito-síntese: o da retificação da “Data Cívica Municipal” – viabilizada, de fato, em fins de 2013, por sensibilidade de nosso Poder Público, que resgatou o dia 10 de março como o “Dia de Garanhuns”, nos termos outrora preconizados pelo mestre Alfredo Leite Cavalcanti. 

Não que o 04 de fevereiro não tenha seus méritos; pelo contrário: a elevação de nossa sede municipal à honrosa categoria de cidade, por deferência da Assembleia Provincial, é um feito digno de nota, e as comemorações do Centenário, em 1979, foram muito bem-vindas, como também serão as do Bicentenário, em 2079. Em todo caso, fazia-se necessário esclarecer que nosso município, como ente de direito público dotado de autonomia política, não nascera em 1879, senão em 1811 – feito que, aliás, torna-nos um dos mais antigos do Estado. Eis a glória que, como medida de justiça, celebraremos no próximo dia 10 de março! 

Por ÍGOR CARDOSO, 
Pesquisador do Centro de Estudos de História Municipal da Agência CONDEPE-FIDEM

Membro do Instituto Histórico, Geográfico e Cultural de Garanhuns 

Membro da Academia de Letras de Garanhuns.

Direitos do Autor

Copyright 2014 – RONALDO CESAR CARVALHO – Para a reprodução de artigos originais assinados pelo autor deste blog em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso,é exigida a exibição do link da postagem original ou do blog.