Mais uma auditoria especial realizada pelo TCE detectou irregularidades na gestão de folha de pagamento de entes municipais. Desta vez o órgão auditado foi a Câmara Municipal de Garanhuns e a análise dos técnicos se deteve aos exercícios de 2009 e 2010. O processo foi julgado na Segunda Câmara e teve como relator o auditor substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida.
De acordo com o voto do relator, as principais falhas apontadas pela auditoria foram:
- pagamento de salários a servidores com CPF's inexistente na base de dados da Receita Federal do Brasil;
- pagamento de remuneração a 4 servidores que não constam do cadastro de pessoal da Câmara;
- não comprovação de legalidade na acumulação de cargos de 5 servidores da Câmara;
- pagamento a um servidor acima do teto remuneratório estipulado para a Administração Pública;
- Desproporção na distribuição de cargos. Apenas 8% dos servidores da Câmara são efetivos, contra 92% de cargos em comissão.
Marcos Flávio determinou a anexação da decisão à prestação de contas da Câmara Municipal dos exercícios de 2009 e 2010, bem como que a Coordenadoria de Controle Externo acompanhe o cumprimento das determinações do TCE visando à correção das irregularidades apontadas na presente auditoria especial.
Gerência de Jornalismo (GEJO)
Diário Oficial de Pernambuco, 22/12/12
