A Segunda Turma do STF atendeu a um pedido da defesa do ex-presidente Lula e retirou a delação do ex-ministro Antonio Palocci da ação em que o petista é acusado de receber um imóvel de 12 milhões de reais da Odebrecht.
O sigilo do depoimento de Palocci foi levantado pelo então juiz Sergio Moro às vésperas das eleições de 2018, o que, segundo a defesa, representou quebra de imparcialidade do magistrado. Para Ricardo Lewandowski, Moro "violou o sistema acusatório" e influenciou, "de forma direta e relevante", no resultado da eleição.
Outra ação que pede a suspeição do ex-ministro no caso Lula também será julgada pela Segunda Turma em breve.
Matéria de VEJA desta semana mostra como a praia, se usada com cuidado, pode fazer bem em tempos de pandemia. Isso porque, como explica o professor da Faculdade de Medicina da USP Paulo Saldiva, "em ambientes abertos e onde costuma ventar, como as praias, mantendo as regras de segurança, o risco de infecção é muito baixo".
 A criação de um novo imposto no país recebeu o aval do presidente Jair Bolsonaro. Ele disse ter autorizado o ministro da Economia, Paulo Guedes, a propor um novo tributo sobre transações financeiras, similar à antiga CPMF, com a condição de não aumentar a carga tributária do país. O presidente citou a redução do Imposto de Renda, a desoneração da folha de pagamento ou a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como possíveis medidas compensatórias. Entretanto, Bolsonaro deu sinais de que pode recuar se a proposta de Guedes não convencer. “Se o povo não quiser, então deixa como está”, disse a jornalistas, ao parar em padaria durante passeio de moto em Brasília. Guedes acredita que terá apoio dos partidos do centrão na Câmara dos Deputados. Porém, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, se opõe à nova tributação: “Não é apenas aumento da carga tributária. Tem todo o impacto negativo na economia”. Outro olhar: especialistas afirmam que é difícil estabelecer que desonerações seriam necessárias para compensar a criação do imposto. Também indicam que não é possível garantir que a carga tributária não será elevada no momento em que o governo precisa arrecadar mais para fechar as contas públicas. |
Sobre a notícia do TCE que, através da segunda câmara daquele tribunal, emitiu parecer prévio pela rejeição da prestação de contas do prefeito Izaías Régis, referente ao ano de 2017, recebemos a seguinte nota do prefeito.
"Foi noticiado que as contas do prefeito de Garanhuns, relativos ao exercício de 2017, foram rejeitadas pela primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
Foram apontados pelo TCE, para o julgamento irregular da gestão, os seguintes fatos, extrapolação da despesa com pessoal superior a 54% (cinquenta e quatro por cento), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e o não repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência dos Servidores de Garanhuns (IPSG).
Esclarecemos que, no ano de 2017, a gestão municipal foi pega de surpresa com ordem de sequestro de R$ 10.750.000,00 (dez milhões setecentos e cinquenta mil reais), ordenadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o qual impactaram as execuções orçamentárias no presente ano.
Tal bloqueio, inviabilizou naquele momento, o repasse integral das contribuições previdenciárias patronais ao IPSG, e bem como, aumentou o índice de despesas com pessoal relativo à Receita Corrente Líquida, o que levaria a determinações de demissões, cortes e até atrasos de folhas salariais, o que penalizaria os servidores e serviços públicos.
No entanto, foram tomados os necessários contingenciamentos de recursos, e usos destes, para garantia do pagamento das folhas salariais, o que foi feito rigorosamente em dia.
Salientamos que somente em dezembro de 2017, a então ministra presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, determinou a suspensão do bloqueio, o que somente foi executado pelo TJPE no ano de 2018. De forma que, imediatamente, foram regularizados os repasses de contribuições ao IPSG, e também retornando a despesa de pessoal ao seu permissivo legal.
Infelizmente, em face da pandemia, tais documentos não foram submetidos ao crivo do TCE, o qual após publicação da decisão, estará a defesa interpondo os recursos cabíveis, o(s) qual(is), após a devida apreciação dos ínclitos Conselheiros, certamente modificará a decisão recorrida.
Gabinete do Prefeito Izaías Régis Neto"
