DR. ELENÍLSON LIBERATO

DESTAQUES DO BLOG

quarta-feira, 21 de agosto de 2019

LIBERDADE DE LULA DIVIDE INTERNAUTAS. Mas o Lula Livre ganhou.



Perguntamos na enquete aqui do blog se Lula deveria ser solto. Durante dois dias foram 139 votos, e podemos considerar um empate técnico, com vantagem para o ex-presidente. Mais uma vez o STF vai analisar uma situação que pode levar à liberdade de Lula, no próximo dia 27, e há forte expectativa que desta vez nosso conterrâneo possa ir para casa. Conta a seu favor o atual momento quando o site Intercept revela conversas de membros da Operação Lava-Jato com o então juiz Sérgio Moro que podem acarretar até a nulidade dos processos envolvendo o ex-presidente.

Mas é importante também relembrar que os movimentos a favor da liberdade de Lula são anteriores às reportagens do site Intercept, e que também a própria eleição para presidente no ano passado já trouxe forte confronto entre os que querem Lula Livre e os que torcem que o ex-presidente continue na prisão, respondendo pelos crimes de corrupção apontados pela Lava-Jato.

Aqui no grupo, o Lula Livre ganhou, e tenho um sentimento que é o que deseja também a maioria da população em Garanhuns. 

Vamos ao resultado da enquete:

Na sua opinião, Lula deve ser solto?

SIM 51.08% (71 votos)
NÃO 48.92% (68 votos)
Total: 139 votos

AO LADO DE LUCAS RAMOS, GOVERNADOR PAULO CÂMARA ANUNCIA INVESTIMENTOS EM PETROLINA



Petrolina recebeu nesta terça-feira o seminário Todos por Pernambuco, iniciativa do Governo do Estado para receber as propostas da população do Sertão do São Francisco para melhorar ainda mais a gestão e garantir qualidade de vida nos municípios. O governador Paulo Câmara veio para a maior cidade sertaneja discutir projetos e anunciar ações que vão beneficiar a região na companhia do deputado estadual Lucas Ramos (PSB), que integrou a comitiva.

O seminário foi realizado na Escola de Referência em Ensino Médio Professora Maria Wilza Barros de Miranda, que foi inaugurada na ocasião. Após articulação do deputado Lucas Ramos, a unidade de ensino recebeu investimentos de R$ 4,6 milhões para ser construída e beneficiar a comunidade escolar do bairro João de Deus. Ao mesmo tempo, a cidade comemorou as obras da Erem Professora Evanira Dias, em São Gonçalo, orçada em R$ 4,3 milhões. Ambas já estão em funcionamento.
 
Durante o evento, foi assinada a ordem de serviço para elaboração do projeto executivo do Centro Comunitário da Paz (Compaz) de Petrolina. “Um passo importante para garantir a instalação de uma verdadeira fábrica de cidadania que irá contribuir com o desenvolvimento do município ao proporcionar mais dignidade, oportunidades, serviços públicos e ainda colaborar com a difusão da cultura de paz e não-violência”, comemorou o parlamentar.

De acordo com o governador Paulo Câmara, a instalação do Compaz é fundamental para as políticas de defesa social em Petrolina e no Sertão do São Francisco. “Conversei com o deputado Lucas Ramos e falamos do nosso esforço para termos as obras iniciadas do Compaz em 2020. É um grande equipamento de prevenção que se integra ao reforço na educação que estamos promovendo no Estado”, declarou o governador.

Também foram assinadas as ordens de serviço dos projetos executivos para ações em rodovias importantes dentro do programa Caminhos de Pernambuco. A PE-630 será pavimentada no trecho do distrito de Rajada até Trindade e a PE-635, que liga os municípios de Afrânio e Dormentes, vai passar por obras de requalificação. “São vias importantes para o desenvolvimento de duas regiões, o São Francisco e o Araripe. O governador demonstra compromisso com o crescimento do nosso Sertão ao investir na melhoria da malha rodoviária”, disse Lucas.

AGENDA – Após o seminário Todos por Pernambuco, a comitiva do Poder Executivo seguiu até Lagoa Grande para vistoriar obras que estão sendo realizadas no município. Entre elas, a sede da Prefeitura e a revitalização da Avenida Miguel Arraes. O governador e o deputado Lucas Ramos visitaram as obras da ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade, que recebeu um investimento total de R$ 8 milhões e, quando inaugurada, vai beneficiar cerca de 4 mil habitantes.

Já em Santa Maria da Boa Vista, foi inaugurada a 2ª Seção dos Bombeiros. A unidade, na qual foi feito um aporte de mais de R$ 1,5 milhão, é vinculada ao 4º Grupamento de Bombeiros de Petrolina e atenderá os municípios de Cabrobó, Orocó e Lagoa Grande. Ao todo, 18 profissionais atuarão na nova seção, sendo 1 oficial e 17 praças.

Dom Paulo ao Diário de Pernambuco: Reforma da Previdência não vai resolver todos os problemas do país

Dom Paulo Jackson

Bispo da Diocese de Garanhuns, dom Paulo Jackson Nóbrega de Souza, 50 anos, tem o desafio de presidir até 2022 o Regional Nordeste 2 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNNB). O regional, com 21 dioceses de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte, tem particularidades que vão do fenômeno da explosão urbana, ao território semiárido e empobrecimento dos municípios, especialmente os de pequeno porte, dependentes dos repasses da União, do programa Bolsa Família, das aposentadorias e dos empregos que as próprias prefeituras geram.

Em meio aos problemas, que passam pela necessidade de cuidar dos sacerdotes e dos leigos, afetados pela lógica da cultura urbana que chega aos recantos rurais, o novo presidente do regional, eleito em maio deste ano, vê com preocupação a reforma da Previdência, aprovada pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado.

Para dom Paulo Jackson, ao contrário das vozes e de muitos analistas do mercado, a reforma não será panacéia. A sua preocupação, como já expressada pela CNBB, é com a quebra do modelo solidário da Previdência Social brasileira, que une diversas pontas: das aposentadorias à saúde e assistência social. E que, ao ver do bispo de Garanhuns, se desmanchada, poderá recair principalmente sobre a camada mais pobre da sociedade, os “que estão na ponta da rama social”.

Em uma sociedade cada vez mais urbana, como a igreja age para se inserir nela?

Em maio de 2018, os bispos do Brasil aprovaram as novas diretrizes para o quadriênio 2019-2023. O eixo transversal que perpassa todas as diretrizes é o eixo da cultura urbana. É importante fazer a distinção: não é somente da cidade, é da cultura urbana que está, por meio de um aparelho celular, nos mais recônditos rincões dos sertões, das periferias. Onde houver uma antena, ali tem cultura urbana. O mundo rural também está presente em algumas cidades. Hoje você vai aos sítios e encontra pessoas profundamente marcadas pela cultura urbana, mergulhadas nesta nova mentalidade.

De fato, o grande desafio é evangelizar neste universo, de crescente secularização. Há uma perda dos antigos valores, cristãos e religiosos em geral. Ao mesmo tempo, há um despontar de outros valores urbanos, vinculados à cidadania, à democracia.

O senhor percebe esses conflitos na sua diocese?

O que a gente percebe é o conflito dentro das pessoas, entre mentalidades rurais, pré-modernas, e mentalidades que dialogam com a pós-modernidade. Essas duas coisas caminham com muita beleza, mas com certos conflitos e tensões.

Como esses conflitos se expressam concretamente?

Hoje se fala muito dos eremitas da sociedade, jovens que mesmo dentro de casa se trancam no quarto e fazem do quarto um mundo à parte. A internet foi criada para ser net, rede de conexão, e hoje se percebe que tem gerado consequências bastantes opostas. Pessoas quenão mais se conectam, que se retiraram do convívio social e preferem a virtualidade.O fenômeno dos eremitas urbanos é complexo e tem provocado doenças psicoemocionais graves.

Têm sido comum queixas desse tipo à igreja?

Muito comum, mesmo em cidades pequenas. A cultura urbana extrapolou os muros das cidades. Essa cultura tem consequências nefastas e positivas mesmo nos rincões solitários. Na Campanha da Fraternidade deste ano, a CNBB ressaltou a importância dos conselhos de direitos, mas o governo Bolsonaro age em sentido contrário…
Estamos atentos. Vivemos um momento de refluxo histórico grave, com perigos de perdas de direitos adquiridos, como, por exemplo, a reforma da Previdência. E ainda temos dúvida sobre o futuro neste aspecto. A Previdência não é somente aposentadoria. Envolve saúde, assistência social. Nós nos perguntamos sobre a capacidade de resposta do estado à solidariedade, ao modo de como vai tratar os seus membros mais frágeis, mais pobres, que estão na ponta da rama social.

Entram aí, sobretudo, as pequenas cidades?

Recentemente Tânia Bacelar, economista, na assembleia geral da CNBB, apresentou o impacto da destruição deste estado de bem estar social, montado, sobretudo, a partir da Constituição de 1988 e no governo Lula. O governo Lula coincidiu com uma janela extremamente positiva em relação às commodities e soube aproveitar para desenvolver projetos sociais e políticas públicas. Com a crise desse modelo, o sistema ruiu. E quem mais padece são os municípios pequenos, que vivem do Fundo de Participação dos Municípios, do Bolsa família, dos empregos de prefeitura e de aposentadorias. Esses municípios padecem de uma crise inimaginável em um país que tenta dar respostas monocausais. Dizia-se: “a grande causa dos problemas é a reforma trabalhista. Vamos fazer a reforma trabalhista que tudo se resolve”. Houve a reforma e estamos à beira dos 14 milhões de desempregados. Agora se diz: “O Brasil resolverá todos os seus problemas se aprovada a reforma da Previdência”. Não é preciso ser astrólogo para saber que a reforma não vai resolver todos os problemas do país.

Os municípios, pelo que o senhor tem visto, estão atentos?

Depende muito do gestor. Há gestores que se prepararam para serem gestores e há gestores infelizmente despreparados. Mais importante do que esperar pelos gestores é o papel da sociedade civil. E as igrejas têm um papel importante nisso. Infelizmente, há um refluxo, um desencanto, com a participação popular, tanto nos quadros das igrejas católicas quanto das evangélicas. Talvez maior nas igrejas evangélicas, que embarcaram um pouco mais no apoio à eleição de Bolsonaro e no governo Bolsonaro. Este é um movimento de direita e até de ultradireita, beirando o fascismo, beirando coisas inimagináveis e inaceitáveis. Na década de 1980, 1990 e 2000 houve um encanto com as utopias. Percebemos um desencanto porque os partidos de esquerda, que propunham tanta coisa não entregaram o que propunham.

Os partidos de esquerda pregaram utopia ou fizeram apenas distribuição de renda?

Temos uma longa reflexão a ser feita. Houve erros gravíssimos. Algumas coisas foram entregues. Houve avanços nos governos Fernando Henrique Cardoso, Lula e no primeiro governo Dilma. Mas houve erros, sobretudo no processo de corrupção e de cooptação de lideranças. Isso esvaziou forças populares que tinham uma vitalidade grande.

A afirmação recente do papa, de que os magistrados nunca devem “negociar a verdade” seria um recado ao Brasil?

Não quero crer que o papa tenha falado especificamente para o caso do país, mas se for está valendo. Porque se as coisas que estão sendo publicadas pelo site The Intercept, em vinculação com grandes veículos da imprensa, se comprovarem, e que o juiz Sérgio Moro até agora não negou, são algo gravíssimo, que fere no miolo, no coração, o estado democrático de direito. O estado democrático de direito nasce de um pacto social. Quando não há isenção de um juiz na maneira de julgar, se houver colaboração ou promiscuidade com uma das partes, isso fere o coração do estado democrático de direito e é completamente inadmissível.

PERNAMBUCO / Quem é a nova Presidente da COMPESA?

Você vai gostar de saber que Manuela é uma competente engenheira com experiência em Gestão Pública 


Pela primeira vez, em 48 anos de história, a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) é comandada por uma mulher. Nesta segunda-feira (19), Manuela Marinho assumiu a gestão da companhia com o desafio de ampliar o abastecimento de água e esgotamento sanitário em Pernambuco, e uma perspectiva de R$ 1 bilhão em investimentos em obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário para 2019. A presidência da Compesa foi repassada para Manuela Marinho por Roberto Tavares – que esteve na estatal por 12 anos, dos quais quase nove como diretor-presidente - durante cerimônia ocorrida no Centro Administrativo Governador Eduardo Campos, sede da companhia, no bairro de Santo Amaro, Recife. A solenidade, em auditório lotado, contou com a presença da vice-governadora de Pernambuco, Luciana Santos, da secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos (Seinfra), Fernandha Batista, e do presidente do Conselho Administrativo da Compesa, João Bosco de Almeida, além de prefeitos, secretários de Estado e demais autoridades.

À frente de 7 mil colaboradores (diretos e indiretos), Manuela tem a missão de finalizar importantes obras hídricas estruturadoras, como a primeira etapa da Adutora do Agreste, que possibilitará abastecer com água da Transposição do Rio São Francisco 23 cidades, a maioria localizada na região Agreste. Para se integrar às tubulações da Adutora do Agreste, são executados empreendimentos grandiosos que transportarão água de uma região para outra, como a Adutora de Serro Azul, o Sistema dos Poços de Tupanatinga e a Adutora do Alto Capibaribe, essa última inclusive de alcance interestadual (vai levar água da Paraíba para Pernambuco). “A Compesa é uma das empresas mais desafiadoras do nosso Estado porque presta serviços essenciais que impactam diretamente na qualidade de vida de mais de sete milhões de pernambucanos em 172 municípios, além do distrito de Fernando de Noronha. Vamos trabalhar pelo fortalecimento da gestão, tocar os atuais projetos e criar novas oportunidades, tendo em vista que o saneamento é uma das grandes marcas da gestão de Paulo Câmara”, disse Manuela Marinho, que ao lado do governador, envidará esforços para formalizar o convênio de execução da segunda etapa da Adutora do Agreste, estimada em R$ 2 bilhões.

Ainda no interior, a nova presidente vai administrar obras de implantação de sistemas de coleta e tratamento de esgoto como as que são realizadas nas cidades de Caruaru, Sanharó, Belo Jardim e Gravatá, todas no Agreste, que são alguns empreendimentos previstos no Programa de Saneamento Ambiental da Bacia do rio Ipojuca ( PSA Ipojuca), recursos do Governo do Estado e Bid ( Banco Interamericano de Desenvolvimento) e no Programa de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco-PSH. Este último abrange obras de esgotamento sanitário em Santa Cruz do Capibaribe e Surubim, além de execução de projetos para implantação de sistemas de esgoto em 11 cidades banhadas pelo Rio Capibaribe, recursos financiados pelo Banco Mundial ( Bird).

Já na Região Metropolitana do Recife (RMR), Manuela Marinho irá tocar obras que estão em andamento para melhoria do abastecimento para a região do Ibura e dos Morros da Zona Norte, no Recife, para ampliação do Sistema de Suape-Ipojuca e também o projeto Olinda+Água, que tem o objetivo de estabelecer o fornecimento de água todos os dias para 15 bairros da cidade de Olinda, até o ano de 2021. Manuela Marinho ainda vai administrar a maior Parceria Pública Privada do país, a PPP do Saneamento de Pernambuco, o Programa Cidade Saneada. Iniciado em 2013, o programa tem a missão de ampliar de 30% para 90% a cobertura de esgotamento sanitário nas 15 cidades da RMR até o ano de 2037. Ao final do projeto serão aplicados R$6,7 bilhões, recursos públicos e privados, iniciativa que beneficiará 5 milhões de pessoas.

A nova presidente da Compesa é formada em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e pós-graduada em Engenharia de Segurança do Trabalho pela Universidade de Pernambuco (UPE). É auditora fiscal da Secretaria da Fazenda da Paraíba. Manuela Marinho foi convidada para atuar no Governo de Pernambuco em 2013, na gestão do então secretário da Fazenda, Paulo Câmara. Em 2016, assumiu a Secretaria Executiva do Programa de Desenvolvimento do Turismo de Pernambuco (Prodetur), onde permaneceu até 2018. Neste mesmo ano, passou a comandar interinamente a pasta de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco. Em 2019 foi designada pela secretária Fernandha Batista para gerir a área de Transportes da Seinfra. Após oito meses de gestão na nova pasta, Manuela Marinho foi convidada pelo governador para administrar a Compesa.

NOTA À IMPRENSA - CONTRA FAKE NEWS E DIFAMAÇÃO - Dep. Túlio Gadêlha

"O Brasil é um país de muitos formatos de famílias. Como parte dos esforços para eliminar a discriminação, a ONU declara que é importante assegurar que outros arranjos familiares - unipessoal, casal com filhos, casal sem filhos, mulher/homem sem cônjuge e com filhos, casais homoafetivos com ou sem filhos -, além do formado por casal heteroafetivo, também sejam igualmente protegidos.

Há tempos que a família é reconhecida não mais apenas por critérios de consanguinidade, descendência genética ou união entre pessoas de diferentes sexos, mas conformadas através do amor ou da socioafetividade. Este projeto, portanto, pretende tornar responsabilidade do Estado o reconhecimento formal de qualquer forma digna e amorosa de reunião familiar, independentemente de critérios de gênero, orientação sexual, consanguinidade, religiosidade ou raça.

O artigo 3º da Constituição Federal de 1988 diz que entre os “objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil” é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Já o artigo 5º da CF diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, em 2011, a união estável para parceiros do mesmo sexo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu as autoridades competentes de se recusarem a habilitar ou celebrar casamento civil ou, até mesmo, de converter união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo, em 2013. 

O projeto 3.369/15, de autoria do deputado federal Orlando Silva, que nós relatamos, não visa a alteração do artigo 1.521 do Código Civil, que já impede o casamento entre “ascendentes com os descendentes” e “entre irmãos”, por exemplo, como as Fake News que vem sendo veiculadas nas redes sociais. Quando o texto cita “união entre duas ou mais pessoas” não se refere a casamento, mas ampliação do conceito de família. Da mesma forma que, ao mencionar “independente de consanguinidade”, não sugere casamento de pais e filhos, mas de uma família formada por parentes, como avós e netos ou tios e sobrinhos, por exemplo. 

Túlio Gadêlha
Deputado Federal PDT/PE"

Serra Talhada vai ter que devolver recursos do SAMU ao Ministério da Saúde


Uma portaria publicada no último dia 02 de agosto vai dar o que falar, pois ela revoga uma outra anterior de 2012 que destinava recursos para o SAMU em Serra Talhada. A verba destinada pelo Ministério da Saúde contemplava construção, aquisição de materiais e equipamentos de tecnologia da informática e rede de serviço de atendimento móvel de urgência, da Central Regional do Sertão, em Serra Talhada. 

Como não foram atendidos os requisitos exigidos, segundo a portaria, em análise de uma nota técnica da coordenação geral de urgência e emergência, o Ministério da Saúde resolveu revogar a portaria que liberava os recursos, e mais, confere à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde para que solicite a devolução dos recursos junto ao Fundo Municipal de Saúde de Serra Talhada, acrescidos da correção monetária prevista em lei, e até dos rendimentos que por ventura os recursos parados tenham obtido na instituição bancária.

Ficou feio para a prefeitura lá de Serra Talhada.

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