GOVERNO DO ESTADO

segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022

ALEPE / Colegiado aprova auxílio financeiro a artistas do Carnaval


A Comissão de Justiça da Alepe aprovou na manhã desta segunda o projeto de lei do Governo do Estado que garante o pagamento de auxílio financeiro a artistas e grupos culturais que atuam no ciclo carnavalesco estadual. A medida pretende minimizar as dificuldades financeiras enfrentadas pela classe artística, em decorrência da suspensão das atividades carnavalescas devido à pandemia da covid-19 e ao avanço da variante Ômicron em Pernambuco.

Pela proposta, o pagamento do Auxílio Emergencial “Ciclo Carnavalesco de Pernambuco 2022” será feito em parcela única, de acordo com cronograma definido em edital, condicionado à validação da inscrição. O valor mínimo é de três mil reais, e o valor máximo, trinta mil reais. O texto ainda prevê que terá direito à parcela quem tiver residência fixa em Pernambuco e já foi contratado pelo Estado em, pelo menos, uma das edições dos ciclos carnavalescos de 2018, 2019 e 2020.

O relator do projeto e líder do Governo na Casa, deputado Isaltino Nascimento, do PSB, agradeceu aos deputados da Oposição no Colegiado por terem aceitado que a proposta tramitasse no regime especial das proposições relacionadas ao enfrentamento da covid-19, o que permitiu que a votação no Colegiado fosse antecipada. Isaltino ainda destacou que a proposição pretende ampliar o total dos valores a serem pagos. “No ano passado foi de três milhões de reais, esse ano será de seis milhões de reais" - Afirmou o parlamentar.

Prefeitura de Garanhuns implanta Programa Calçada Limpa


Está publicado no Diário Oficial da AMUPE o Decreto Municipal 006/22 da Prefeitura de Garanhuns que institui o Programa Calçada Limpa, que regulamenta a utilização de espaços públicos do município por comerciantes. O Programa complementa o Código de Posturas do Município, Lei Ordinária datada de 1969, que expressa a proibição de embaraçar ou impedir o livre trânsito das pessoas nas ruas, calçadas, praças, parques, passeios e caminhos públicos.

A Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (através da diretoria de abastecimento) estará realizando um trabalho educativo, antes de iniciar a fiscalização autorizada pela nova legislação. A ação conta com parcerias com outras pastas e órgãos do município, a exemplo de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos; Saúde; Cultura; AMSTT e Procuradoria Geral.

O disciplinamento faz parte do Plano de Governo apresentado no início da gestão do prefeito Sivaldo Albino. "Trata-se de um conjunto de ações para organizar a utilização do espaço urbano em Garanhuns, que torne o passeio público mais limpo e a cidade mais bonita aos olhos de todos e todas, e com mais segurança, sem deixar que as pessoas que trabalham com comércio informal possam também ganhar seus sustentos na cidade." - Afirma o gestor.

O Decreto Municipal adota o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, limitando a utilização do que na prática pertence a todos, inclusive priorizando a locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Em ato contínuo, o Decreto disciplina o comércio em calçadas, praças, ruas e outros logradouros, cabendo ao Poder Público a normatização para concessões do uso do espaço público para comercialização de produtos e serviços, a exemplo de barracas, carrinhos, trailers, food-trucks, veículos, entre outros.

O Decreto Municipal traz todas as informações necessárias, pode ser consultado no site da prefeitura e a cópia está à disposição dos interessados na Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no Centro Administrativo II, antiga Coca-Cola.

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