GOVERNO DO ESTADO

sábado, 11 de junho de 2022

Refis Garanhuns / Programa de Incentivo à Regularização Fiscal segue no município




A Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria de Finanças instituiu, nos primeiros meses do ano, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, o “Refis Garanhuns”, através da Lei N° 4.887/2022. A iniciativa visa promover a regularização de débitos tributários e não tributários, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, através da redução de juros de mora, multas de mora e de ofício, originários de tributos e outras receitas como IPTU, ISS, Taxa de Limpeza Pública (TLP), entre outros créditos e taxas municipais.

Dentre os benefícios do Refis Garanhuns está a dispensa de 90% de juros e multas de mora para pagamentos em Cota Única ou concessão de descontos escalonados, que vão de 80% a 25% de juros e multas de mora, em caso de parcelamentos entre 2 e 48 parcelas mensais consecutivas. “O Refis possibilita condições especiais para que as pessoas físicas e jurídicas possam colocar a sua situação fiscal municipal em dia. No portal do contribuinte, é possível simular as opções e escolher o plano de acordo com a capacidade de pagamento individual. Lembrando que o prazo para aderir ao Programa vai até o dia 31 de agosto de 2022”, reforça a secretária de Finanças, Vera Sarmento.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelos canais de comunicação da Secretaria de Finanças, através dos telefones: (87) 3762-7031 e 3762-7016; pelo e-mail: atendimento.sefin@gmail.com, e o chat disponível no Portal do Contribuinte: https://garanhuns.pe.gov.br/sefin/. O cidadão também pode se dirigir ao atendimento presencial na Secretaria, localizada na sede da Prefeitura de Garanhuns - Avenida Santo Antônio, Centro.

Governo de Pernambuco abre linha de crédito aos empreendedores afetados pelas chuvas em 14 municípios. CONFIRA!



O Governo de Pernambuco anunciou, nesta sexta-feira (10.05), a concessão de uma linha de crédito de até R$ 6 mil, com taxa zero de juros, aos microempreendedores individuais que tiveram seus negócios afetados em decorrência das fortes chuvas nos e estejam em um dos municípios em situação de emergência. Para o Crédito Emergencial MEI – que será viabilizado pela Agência de Empreendedorismo (AGE) – o Estado vai desembolsar um montante de aproximadamente R$ 3 milhões.

“Estamos empenhando todos os nossos esforços para mitigar as dificuldades enfrentadas pelas pessoas afetadas pelas chuvas que caíram no Estado. Além de auxiliar as famílias, também vamos dar apoio aos micro e pequenos empreendedores que tiveram seus negócios prejudicados, para que possam se reerguer e recomeçar o trabalho”, afirmou o governador Paulo Câmara.

O financiamento será parcelado em até 24 meses, sendo três meses de carência e mais 21 parcelas fixas. Até 80% do valor financiado podem ser garantidos pelo Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas (Fampe), do Sebrae-PE. Não serão solicitadas garantias para análise de crédito, nem exigidas certidões negativas de débito.

“Estive em vários locais atingidos pelas chuvas e sei que muitos pequenos empreendedores vão precisar começar do zero. Esse crédito de R$ 6 mil, sem qualquer taxa de juros, pode dar um alívio para quem precisa retomar seu pequeno negócio nos municípios em situação de emergência”, disse o secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação, Alberes Lopes.

Outra medida para garantir assistência aos empreendedores é a prorrogação de parcelas de quem já possui operações de microcrédito com a AGE, incluindo o Crédito Popular. A postergação será feita para as parcelas referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2022. A expectativa é de que aproximadamente 1,5 mil empreendedores sejam beneficiados.

AS 14 CIDADES QUE FAZEM PARTE DO DECRETO ESTADUAL QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA:

- Cabo de Santo Agostinho
- Camaragibe
- Goiana
- Jaboatão dos Guararapes
- Macaparana
- Moreno
- Nazaré da Mata
- Olinda
- Paudalho
- Paulista
- Recife
- São José da Coroa Grande
- São Vicente Férrer
- Timbaúba

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