O Juizado Especial Criminal de Garanhuns publicou edital para cadastramento de entidades, com destinação social, interessadas em ser beneficiadas com prestações pecuniárias obtidas em virtude das medidas despenalizadoras aplicadas na referida unidade jurisdicional.
A destinação destes valores deve ter alcance social, por isto a convocação para que as entidades se inscrevam. Para serem beneficiadas, faz-se necessário que cumpram os requisitos documentais exigidos. Mais informações podem ser obtidas no edital número 01/2022, publicado na edição 43/2022, do Diário Oficial do Estado, disponível no juizado.
O edital trata do cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social, que desejem receber verbas decorrentes de prestação pecuniária fixada em procedimentos/processos criminais do Juizado Especial Criminal de Garanhuns; b) Seleção e cadastramento de projetos de relevante e significativa extensão social, ou relacionado a atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.
O prazo para as entidades se cadastrarem será do dia 14/03/2022 ao dia 13/04/2022.
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