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| Lei de Responsabilidade Fiscal |
Fato: Muita prefeitura não vai poder pagar o que deve e os prefeitos eleitos vão receber dívidas astronômicas. Esqueçam responsabilidade fiscal, ficha limpa ou suja, FPM ou o que mais incremente esta questão, a verdade é que as prefeituras estão endividadas, e não vão receber, daqui até dezembro, dinheiro suficiente que dê para saldar suas dívidas.
Se fossem privadas, muitas prefeituras já teriam falido.
Existe por aí muita dívida que nem está empenhada, o que aumenta a tormenta de quem tem dinheiro para receber das prefeituras.
Até o que está empenhado está na corda bamba. Tem prefeituras, como o caso de Garanhuns, que deve gente relativo ao ano passado. Como fecha a conta para pagar tudo em menos de dois meses?? A maioria desses fornecedores são pequenas empresas, gente que precisa do dinheiro para garantir seus negócios.
Junte-se à queda do repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), entre outros fatores federais, a uma certa dose de irresponsabilidade administrativa no trato com o dinheiro público, e dá nisso aí, prefeituras quebradas, endividadas, sem condições de honrar os compromissos com pessoas que fizeram serviços ou venderam seus produtos.
Com a queda do FPM era necessário ajustes para adequar a nova realidade, que não foram feitos. Gastos desnecessários, gente contratada para inchar a máquina pública, falta de controle de despesas, aluguéis de imóveis e automóveis, festas astronômicas com bandas caríssimas, etc.
Pelo menos 1.400 prefeitos de todo o país podem ser pegos pela Lei de Responsabilidade Fiscal por deixar obras iniciadas sem recursos em caixa para o sucessor quitá-las. Conforme apontou estudo feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a dívida das prefeituras soma R$ 8,2 bilhões, valor referente a recursos já comprometidos – com base em convênios firmados com o governo federal – que a União não repassou aos municípios.
Querem ver a tormenta, é só ir nos financeiros das prefeituras, a grande maioria, e aguardar dez minutos para ver as pessoas chegando cobrando pagamentos.
É por isto que acreditamos que a maioria delas vai deixar uma grande parte desses pagamentos para os prefeitos eleitos, e em alguns casos, arrisca ainda aumentar esses passivos até o dia da posse. Principalmente se o futuro prefeito for de oposição.
As principais razões apontadas pela entidade que justificam o desequilíbrio das contas são: a queda na receita da União em razão da fraca atividade econômica e devido à política de desoneração do governo federal; o volume de recursos comprometidos pelo governo federal e não repassados aos municípios; o impacto financeiro de legislações nacionais como a Lei do Piso do Magistério; os aumentos do salário mínimo; e o crescimento das despesas, entre outros.
E ainda tem alguns concursos públicos de última hora que o Ministério Público está de olho.
Responsabilidade fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal que passou a vigorar no governo Fernando Henrique Cardoso depois da pressão da sociedade prevê o controle dos gastos de estados e municípios e impõe limites para despesa com o funcionalismo público e endividamento. Um dos itens da lei impede que o prefeito deixe para o seu sucessor no fim do mandato ações em andamento sem recursos suficientes em caixa para que sejam quitadas. Em caso de descumprimento da lei, o gestor pode responder criminalmente e até mesmo perder o mandato
É por isto que muito prefeito atual, vendo a prefeitura endividada, tem receio de se tornar ficha suja, e não poder participar de outras eleições.
