Chegam à reta final as inscrições para o concurso público que prevê o preenchimento de quatro vagas de julgador tributário do Tribunal Administrativo Tributário do Estado (Tate) da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE). Os candidatos podem se inscrever até às 14h do dia seis de janeiro de 2015. O salário inicial, acrescido de gratificações, soma até R$ 22 mil. Uma das vagas é reservada a pessoas com deficiência (PCD).
Podem concorrer bacharéis em Direito de todo o país com cadastros ativos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As inscrições, abertas em 26 de setembro passado, devem ser feitas no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora do concurso. O endereço é o www.concursosfcc.com.br. A taxa é de R$ 196,13.
Todas as provas serão realizadas em Recife. A pontuação será composta pelas provas objetivas (1ª etapa), discursiva (2ª etapa) e de títulos (3ª etapa). As objetivas P1 e P2 têm previsão de serem realizadas nos dias 7 e 8 de março de 2015 com quatro hora e 30 minutos de duração. A P1 inclui questões de Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Penal e Direito Processual Civil.
A P2 envolve Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Processual Administrativo Tributário, a legislação tributária de Pernambuco e Contabilidade Geral. Na prova discursiva, prevista para acontecer no dia 21 de junho de 2015, os candidatos deverão elaborar uma decisão tributária. Todos os candidatos habilitados na segunda etapa serão convocados para a apresentação de títulos.
Reestruturação
“É a partir deste concurso que se inicia a reestruturação do Tate”, explica o secretário da Fazenda, Décio Padilha. “Estamos aumentando a quantidade de vagas no tribunal, que sai de 15 para 23, alterando o limite de alçada e realizando concurso público para a ampliação”, explica. O projeto de lei de nº 2171/2014 foi enviado à Assembleia Legislativa de Pernambuco em setembro e visa incrementar o tribunal com a criação de oito novos cargos de julgadores. “Precisamos garantir uma estrutura mais robusta para atender às demandas crescentes ao longo dos anos e preparar o Contencioso”, acrescenta o secretário.
O Contencioso Administrativo Tributário do Estado (Cate) tem por finalidade promover e assegurar a aplicação da justiça tributária na esfera administrativa estadual. Compete aos órgãos integrantes, o julgamento dos processos administrativos tributários referentes a tributos de competência estadual. O Cate é integrado pelo Tate e órgãos responsáveis pelos serviços auxiliares.
O cargo de julgador tributário do Tribunal do Tesouro Estadual (Jatte) é uma das carreiras que integram o Grupo Ocupacional de Administração Tributária do Estado de Pernambuco (Goate). É de sua responsabilidade o processamento e julgamento dos processos sujeitos à jurisdição do Cate. Entre as atribuições do cargo, está a participação nas sessões de julgamento do pleno e das turmas do tribunal, relatando e votando nos processos. Também cabe ao julgador a formulação de diligências e perícias nos processos submetidos à sua votação.
A lei estadual 10.594, de 1991, criou o Tate. É de sua competência o julgamento, na esfera administrativa, de impugnações, recursos, contestações de valor e defesas a autos de infrações e apreensão referentes aos impostos estaduais. O pleno do Tate também responde a consultas a respeito de interpretação e a aplicação da legislação tributária estadual e edita súmulas com efeitos normativos e vinculantes.
