A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa decidiu, nesta terça-feira (07.04), pela rejeição do Projeto de Lei que estabelecia a adoção de desconto nas mensalidades de instituições da rede privada de ensino durante a paralisação das aulas em decorrência da pandemia do coronavírus.
Com a rejeição, o projeto sai de pauta.
Álvaro Porto lamentou a decisão da CCLJ e diz que tentou sensibilizar a Assembleia e a sociedade para a situação de dificuldade que se encontram famílias que, mesmo com redução drástica nos ganhos, precisam honrar seus compromissos com as escolas. “A meta era instalar uma discussão, fazer os ajustes que fossem pertinentes e aprovar o projeto, como já aconteceu na Assembleia do Rio de Janeiro e no Legislativo Distrital em Brasília. Fizemos nossa parte, buscando o debate para assegurar o desconto”, diz.
No seu parecer, a CCLJ considerou que o projeto é inconstitucional. Argumentou que o texto trata de conteúdo contratual, abrangendo Direito Civil e não matéria educacional. Este conteúdo, segundo o parecer, é de competência privada da União.
Porto diz que torce para que escolas se sensibilizem e prevaleça o bom senso. Segundo ele, o apelo é para que as instituições negociem diretamente com os pais nesse momento de dificuldade financeira.
AGORA COMIGO: Acho que mesmo bem intencionado, o projeto do deputado poderia levar a uma grande dificuldade no educação privada do estado, principalmente nas pequenas escolas e até de porte médio.
Exigir descontos de até 30% e ainda com aplicação de multa para as que não cumprissem a lei seria um fardo pesado a escolas que já têm alta inadimplência, estão com as portas fechadas neste período, e ainda arcando com salários de seus empregados.
Entendemos que os pais que sofrerem com a crise do Covid-19 devem realmente procurar as diretorias dos colégios para renegociações e busca da melhor alternativa para todos.
Desde o início achei que o ideal fosse realmente o bom senso no diálogo entre escolas e pais de alunos.
