A Academia Pernambucana de Ciências, instituição que congrega 85 acadêmicos das diversas áreas do conhecimento educacional, científico e tecnológico do estado de Pernambuco, vem publicamente expressar sua profunda indignação contra mais uma ação antidemocrática do Governo Federal, a medida provisória (MP 979), que é um ataque direto ao sistema educacional brasileiro, mais especificamente a autonomia universitária, inscrita no artigo 207 da Constituição de 1988, que, determina “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.
A MP 979 ao conceder poderes absolutos ao Ministro da Educação para indicar Reitores pró-tempore que, neste momento de pandemia do Covid-19, substituam os que têm seus mandatos encerrados, significa, claramente, mais uma intervenção do Governo Federal nas Universidades públicas, violando um princípio fundamental da democracia universitária que assegura à Academia o direito de escolha de seus dirigentes, pois é de competência exclusiva dos Conselhos Superiores das Universidades, a elaboração das listas tríplice relativas à escolha do Reitor e Vice-Reitor. Ao se tornar uma escolha exclusiva do Ministro da Educação, configura-se uma ação descabida, absurda e autoritária. O total descompromisso com o sistema educacional brasileiro na atual gestão do País, trará consequências irreparáveis no pós-pandemia, atingindo diretamente o sistema educacional de ensino superior, com graves consequências em todas as esferas do ensino, incluindo os acordos políticos usando órgãos como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), fundamental para o ensino básico brasileiro.
Como a Sociedade é testemunha, as Universidades públicas e demais instituições de pesquisa do País, vêm tendo papel essencial, insubstituível, na busca de vacinas que possam proteger as pessoas do Covid-19 que ora assola o mundo, ao mesmo tempo em que orientam os governos e a sociedade na construção de outras estratégias de combate à pandemia. Manter a legitimidade e representatividade dos Reitores e Vice-Reitores, escolhidos pelos seus pares, é absolutamente essencial para garantir a qualidade da pesquisa e a capacidade dos pesquisadores que, trabalhando em condições adversas, buscam incansavelmente cumprir o compromisso social com o País, procurando atender os anseios e necessidade de proteção à vida da população, seu bem mais precioso.
Em um momento tão grave por que passa o Brasil, com milhares de vidas sendo perdidas, é essencial que a sociedade seja capaz de se mobilizar em defesa da democracia, da autonomia universitária e da ciência por meio das pesquisas nos laboratórios brasileiros integrados às melhores universidades do mundo, para enfrentarmos de forma solidária a pandemia.
Mesmo antes da publicação desta descabida MP 979, em nosso Estado, tal procedimento autoritário já vem ocorrendo, como foi o caso na Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF) na qual o Reitor escolhido democraticamente pela comunidade universitária e referendado nos Conselhos Superiores, foi preterido e em seu lugar foi nomeado um interventor indicado por interferência de um deputado federal. Agora parece que aproveitando da pandemia, este absurdo busca a se oficializar por meio da MP 979 que deve ser reprovada por toda comunidade universitária e sociedade brasileira.
A Academia Pernambucana de Ciências tem a certeza de que o Congresso Nacional devolverá de imediato essa MP autoritária, evitando assim mais um desgaste ao já combalido sistema educacional brasileiro. Para isto, esta Academia reafirma de forma plena seu compromisso com a defesa irrestrita da autonomia universitária.
José Antônio Aleixo da Silva
Presidente da APC
