O governo encaminha hoje ao Congresso Nacional o texto da reforma administrativa, que cria um regime jurídico para a contratação de servidores sem previsão de estabilidade. A revisão dessa regra é o ponto mais sensível da proposta.
O modelo proposto valerá apenas para quem ingressar após a mudança das regras e não afetará as chamadas carreiras típicas de Estado, como auditores fiscais, delegados da Polícia Federal, defensores públicos e diplomatas — essas carreiras poderão adquirir estabilidade, mas só depois de dez anos.
Ao todo, devem ser criados cinco regimes jurídicos para o funcionalismo.
Outras regras, como o fim da progressão automática de carreiras e mudanças nas regras de avaliação de desempenho, devem afetar também funcionários que estão na ativa.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) valerá para todos os Poderes da União, estados e municípios. Membros de Poderes, como juízes, promotores e parlamentares, no entanto, devem ficar de fora.
Em paralelo: já tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de mudança nas regras do funcionalismo. O texto prevê a extinção de mil cargos, piso salarial menor para servidores em início de carreira e mais degraus para progressão dos funcionários, que só poderiam alcançar o teto da carreira em 25 anos.
Em números: o Brasil tem cerca de 11 milhões de servidores, e, somente na esfera federal, a despesa com pessoal chega a R$ 337 bilhões. Entenda o custo do funcionalismo.
