INCLUIR É BEM MAIS QUE UMA AÇÃO. - Por Dr. Jarbas Carneiro Trindade

ARTIGO

"Sou advogado com 15 anos de OAB e 46 anos de idade, e tenho deficiência visual. Na minha militância profissional, como tantos outros colegas com deficiência, enfrentei inúmeras barreiras para exercer minha profissão com autonomia e independência. Fui graduado pela Universidade Católica de Pernambuco, tendo cursado direito como aluno com deficiência visual.

Para realizar o exame de ordem com autonomia e independência foi necessário ingressar com mandado de segurança contra a OAB para assegurar acessibilidade na prova, como até hoje vários graduandos com deficiência têm que fazer.

A partir de 2011, o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu o sistema PJe, que é responsável nacionalmente por quase toda movimentação processual em meio eletrônico no território nacional, visando à extinção dos processos físicos.

Esta alteração seria salutar se o PJe possuísse acessibilidade para o uso de advogados e advogadas com deficiência. Porém, além de o sistema não ser acessível, este, hoje, é quase universal, estando sua inacessibilidade em flagrante descumprimento com a LBI Lei 13.146/2015 e as Resoluções do CNJ 230/2016 e 335/2020.

Em 10 anos de implementação do sistema, a OAB quedou-se silente com a falta de acessibilidade no Pje, em flagrante descumprimento a legislação, e conivência a uma barreira fundamental às prerrogativas dos advogados e advogadas com deficiência.

Tomei conhecimento da divulgação em redes sociais de uma foto minha com o atual Presidente da Ordem em Pernambuco, imagem com uso claramente político. Me lembro que, no início da atual gestão do Presidente da OAB Seccional Pernambuco, Dr. Bruno Baptista, fui convidado para receber o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética, impressos em braile. Na oportunidade, expus ao presidente as barreiras de acessibilidade para o exercício da profissão pelos colegas com deficiência, sugerindo diversas ações de inclusão.

Até a presente data, nós pessoas com deficiência, operadores do Direito, enfrentamos as mesmas barreiras de décadas atrás, para o exercício da nossa profissão com autonomia e independência, talvez, devido a OAB/PE não compreender o que de fato significa incluir, e que ações pontuais não resolvem décadas de exclusão.

Irresignado com a inação das gestões sucessivas da OAB em Pernambuco, incluindo a Subseccional em Garanhuns, me disponibilizei para ser candidato a vice-presidente, sendo esta a primeira candidatura de um advogado com deficiência visual.

Incluir, é bem mais que uma ação pontual, tem que ser um compromisso de renovação.

Jarbas Trindade

Candidato a Vice-Presidente da OAB Subseccional Garanhuns"

PEC dos Precatórios é aprovada em primeiro turno após manobras de Lira

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O projeto está no topo das prioridades do governo, porque altera regra do teto de gastos, autoriza parcelamento de dívidas judiciais e abre espaço de R$ 96,1 bilhões no Orçamento do próximo ano. O governo pretende usar parte dos recursos para turbinar o Auxílio Brasil até o fim de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro disputará a reeleição.

A aprovação ocorreu após intensa negociação e alterações regimentais promovidas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e criticadas pela oposição. Lira permitiu o voto remoto para deputados em missão oficia no exterior. O texto foi aprovado com placar apertado, de 312 votos a favor — eram necessários 308 —, e apoio decisivo do PDT. Deputados devem votar destaques e a proposta em segundo turno nesta quinta-feira.

Conselho de Alimentação Escolar de Garanhuns realiza eleição para Quadriênio 2021-2025

O Conselho de Alimentação Escolar, vinculado à Secretaria de Educação, está realizando a eleição para o Quadriênio 2021-2025. A convocação foi publicada no Diário Oficial e o prazo para inscrição segue até a próxima sexta-feira (05). Os conselheiros tem atribuições como zelar pela qualidade dos produtos, desde o processo de licitação até a distribuição aos estudantes; e analisar as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O CAE é composto por representantes das entidades de trabalhadores da Educação, de pais e mães de estudantes, das Entidades Civis Organizadas, bem como a indicação dos representantes do Poder Executivo.

O candidato deve realizar a inscrição até a próxima sexta-feira (05), das 8h às 14h, na Sede dos Conselhos de Educação, que fica na Avenida Agamenon Magalhães, nº 237, Heliópolis.

É necessário preencher o formulário específico e levar cópias de RG, CPF, Comprovante de residência e Comprovante da categoria que representa. A eleição será realizada no dia 11 de novembro, a partir das 14h.

"Teto solar" faz BC dar recado duro a governo

Até semana passada, os investidores permaneciam animados no Brasil. Com a publicação dos dados fiscais de setembro, a previsão era de um 2022 muito razoável. No entanto, os boletins já alertavam para o que poderia estragar o céu de brigadeiro: a incerteza gerada pelas sinalizações do governo Bolsonaro em relação ao orçamento de 2022 e o seu compromisso com o ajuste fiscal.

Segundo a colunista Thaís Oyama, no sábado, a declaração de Bolsonaro de que tem um temeroso "plano B" para o caso de a PEC dos Precatórios não ser aprovada e a possibilidade de que esse plano passe por heterodoxias como a decretação de estado de calamidade deixaram claro que o governo está disposto a se jogar no poço da irresponsabilidade fiscal se este for o preço da reeleição do ex-capitão.

Diante disso, a alegria do pobre durou pouco. A ata do Copom publicada nesta manhã diz que "questionamentos relevantes em relação ao futuro do arcabouço fiscal atual" resultaram em "elevação dos prêmios de risco" e "das expectativas de inflação", o que implica "maior probabilidade para cenários alternativos que considerem taxas neutras de juros mais elevadas".

Em outras palavras, o que o Banco Central disse foi que o governo está metendo os pés pelas mãos e isso vai levar a um aumento brutal dos juros.

O mercado já aposta numa elevação da Selic para 12% ao ano — lembrando que cada ponto a mais na taxa básica de juros representa um impacto na dívida pública de R$ 35 bilhões a 40 bilhões.

Um experiente analista de mercado diz que os agentes financeiros aceitariam resignados um aumento temporário da despesa. Mas não reagirão da mesma forma diante da percepção de que o furo no no teto de gastos —agora cinicamente chamado por aliados do governo de "teto solar", dado que desliza ao sabor dos elementos— será muito maior que os R$ 30 bilhões sugeridos e tem como propósito viabilizar barganhas políticas com vistas à eleição.