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sexta-feira, 11 de novembro de 2016

Nota oficial - Projeto de Lei nº 050/2016 - Prefeitura de Garanhuns

A Prefeitura de Garanhuns, em nota enviada pela Secretaria de Imprensa, faz a defesa da aprovação do Projeto de Lei que modifica o Código Tributário Municipal, que segundo ela estaria defasado e necessitando de atualização, devido o crescimento da cidade.

O Governo Municipal afirma que não há aumento nem criação de impostos, apenas revisão do Código Tributário, no entanto, toda a explicação é feita sobre a necessidade de aumentar a arrecadação.



"O Governo Municipal de Garanhuns esclarece que o Projeto de Lei nº 050/2016 encaminhado ao Poder Legislativo tem como principal propósito atualizar o Código Tributário do Município em vigor, que é de 1998, modernizando os procedimentos e unificando legislações, como por exemplo, a lei do ISS – Imposto Sobre Serviços, que é de 2004 e agora fará parte da mesma legislação. Não há portanto, aumento de impostos, mas sim a revisão de um código que ficou obsoleto em relação a Garanhuns de hoje.

O município de Garanhuns cresce a cada dia, e por isso mesmo não pode viver com um código tributário, prestes a completar vinte anos. Neste período, novas áreas foram construídas, novos estabelecimentos surgiram, e todas essas áreas precisam da presença do Governo Municipal com ações, obras e serviços. Por isso mesmo as despesas da Prefeitura com a manutenção do município e de prestação de serviços aumentaram, na mesma proporção do crescimento, mas a legislação que nos permite dispor das receitas para atender essas demandas permanece desatualizada. Só para exemplificar, há situações como a de uma pessoa com uma residência cuja área construída é de pouco mais de 50 m2, mas paga o mesmo valor de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), que um proprietário de um prédio de apartamentos. 

..."

Assessoria de Imprensa  
Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura de Garanhuns

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