Após intensos debates sobre a necessidade de aprimorar o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e definir novas políticas de resgate a dignidade dos jovens infratores, foi aprovado por unanimidade o parecer do senador Armando Monteiro (PTB) para a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), destinado a adolescentes que tenham cometido ato infracional.
O relatório foi votado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (07), com a aprovação do requerimento de urgência apresentado em seguida pelo senador pernambucano. Agora, o Projeto de Lei nº 134/2009 será apreciado no plenário do Senado. Aprovado, segue para sanção presidencial.
Proposto pela Presidência da República, o Sinase tem como objetivo uniformizar os princípios, regras e critérios de atos infracionais e a aplicabilidade de medidas socioeducativas aos jovens em conflito com a lei, reintegrando-os à sociedade. “O Sinase tem várias dimensões e uma preocupação pontual com o desenvolvimento pessoal e social do adolescente, o acompanhamento técnico multiprofissional e a formação continuada dos profissionais envolvidos”, explica Armando.
Dentre as principais ações do projeto consta a criação do programa individualizado de cumprimento da medida socioeducativa, com ênfase em duas grandes áreas - saúde e capacitação do trabalho. Na área de saúde, o programa vai regular e abranger o acompanhamento dos jovens portadores de doença mental, dependência de álcool e de qualquer substância psicoativa.
Entre as ações socioeducativas está a abertura de vagas para adolescentes infratores nos programas de formação profissional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Serviço Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).
O projeto prevê ainda alterações nas legislações do Imposto de Renda. Os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – poderão efetuar doações diretamente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e deduzi-las integralmente na declaração do imposto. Para a implantação do Sinase, o governo vai destinar recursos de diversas fontes como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), o Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Elogios ao relatório - Os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Demóstenes Torres (DEM/GO) e Ricardo Ferraço (PMDB/ES) foram inicialmente os parlamentares que propuseram mudanças ao projeto. Porém, após minuciosa avaliação e as argumentações do senador Armando Monteiro, eles votaram favoravelmente à criação do Sinase. “O senador Armando fez um belíssimo trabalho. As sugestões que pretendo apresentar farei em outro projeto de lei, assim como os senadores Aloysio e Pedro Taques. Porém, em homenagem à Vossa Excelência que é um parlamentar de grande envergadura, mais as colocações das senadoras Marta Suplicy e Ana Rita, que também trabalharam no projeto, nós votaremos favoravelmente, sem nenhuma ressalva”, frisou Demóstenes Torres.
Para a senadora Marta Suplicy (PT/SP) o principal mérito do projeto é que a União não vai assumir a responsabilidade da execução direta, agindo como o norteador das novas diretrizes, a serem executadas pelos estados e municípios. A senadora também frisou que o relatório de Armando “conseguiu ressaltar o grande benefício que a sociedade brasileira terá com a implantação do Sinase”. Também fizeram questão de manifestarem apoio ao projeto, parabenizando o trabalho de Armando, os senadores Romero Jucá (PMDB/RR) e Ana Rita (PT/ES).
Crédito da foto: André Oliveira/divulgação
