Em reunião extraordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (1°), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou o projeto de Lei Ordinária n° 761/2012 - que modifica a Lei n° 0.489 de 1990 -, redefinindo critérios para repasses do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) entre os municípios do Estado. Em seguida, no plenário da Alepe, a votação a favor foi unânime.
O projeto, de autoria do poder Executivo, chegou à Casa na última segunda-feira (27) e foi votado em caráter de urgência pelos integrantes da Comissão. Também esteve presente na sessão o representante da Secretaria da Fazenda do Estado, Cosme Maranhão.
Municípios da microrregião de Itaparica, banhados pelo Rio São Francisco, chegariam a sofrer perdas de até 83% na distribuição do ICMS. Isso porque em 2009 foi criada a Lei n° 13.931, que geraria indicadores a serem aplicados em 2012. Com a votação, o Estado mantém os mesmos critérios de participação de 2010 e 2011.
De acordo com o relator da matéria, o deputado Silvio Costa Filho (PTB), o objetivo do projeto é readequar os repasses para essas cidades, que sofreram com os novos critérios determinados. “Hoje, Pernambuco vive o melhor momento de arrecadação de impostos por conta da nova radiografia do desenvolvimento econômico. Há essa preocupação do governo de criar regras e mecanismos para que esses municípios não sejam prejudicados”.
“O ICMS em janeiro deste ano ultrapassou R$ 1 bilhão. A previsão de arrecadação é de R$ 12 bilhões para 2012. Com esse incremento, os municípios irão aumentar as suas receitas, podendo fazer mais investimentos”, pontuou Costa Filho.
