O Ministério Público Federal (MPF) expediu, nesta segunda-feira (1), uma recomendação para que a União deixe de repassar verbas voluntárias para 40 Municípios do Agreste Pernambucano que ainda não implementaram Portais da Transparência.
A decisão, que visa coibir práticas de dano ao Patrimônio Público e de Improbidade Administrativa, foi tomada pelo MPF após os municípios não cumprirem um prazo, determinado em dezembro de 2013, para a criação dos portais com informações sobre os gastos e arrecadações de cada cidade, assim como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A partir desta segunda, a União possui 60 dias para cumprir a recomendação do MPF.
Além da indicação de pausa nos repasses de verbas, 9 municípios do Agreste pernambucano (Inajá, Manari, Garanhuns, Lagoa do Ouro, Buíque, Tupanatinga, Águas Belas, Itaíba e Sertânia) foram ajuizados através de ações civis públicas promovidas pelo Ministério público de Pernambuco (MPPE).
Os Portais da Transparência são páginas disponíveis na internet que devem disponibilizar informações relativas às despesas pagas e receitas arrecadadas, licitações, contratos, convênios, quadros funcionais, servidores cedidos e temporários, despesas com diárias e passagens, planos de carreira, leis municipais vigentes e data de atualização dos portais.
Já as verbas voluntárias repassadas pela União são recursos destinados em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos, para realização de obras e serviços de interesse comum.
Portal Folha / Programa Combate
