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terça-feira, 15 de agosto de 2017

Projeto de Douglas Cintra pune empresa que entregar fora do prazo



A Câmara dos Deputados irá votar projeto de lei do ex-senador Douglas Cintra penalizando a empresa que não cumprir a data da entrega da mercadoria ou serviço acertada em contrato com o consumidor. O adquirente será ressarcido do valor cobrado pela entrega ou, se quiser, poderá cancelar a compra, sem ônus.

O projeto de lei, aprovado na Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor, determina a punição nos contratos que incluem o serviço de entrega, alterando o Código de Defesa do Consumidor. Como tinha caráter terminativo, seguirá direto ao exame da Câmara, sem passar pelo plenário do Senado. 

Suplente do senador Armando Monteiro (PTB-PE), Douglas assumiu o mandato quando Armando foi ministro do Governo Dilma Rousseff.

Douglas é empresário do comércio atacadista e do segmento de supermercados, a exemplo da Rede Bonanza.

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