Secretária Interina de Saúde, Shisneyda Furtado |
fonte: Site do Ministério Público
A Secretaria de Saúde do Município de Garanhuns e a direção-geral do Hospital Regional Dom Moura (HRDM) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a regular a situação dos atendimentos pediátricos que chegam como demanda espontânea no Hospital Regional Dom Moura (HRDM) e com perfil de atendimento ambulatorial, sendo de responsabilidade do município.
O HRDM tem o prazo de 30 dias para implementar a triagem dos pacientes da pediatria de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 12 horas, e encaminhar até 20 pacientes com perfil ambulatorial por dia para o Centro de Especialidade da Saúde da Mulher e da Criança de Garanhuns (CESMUC). Com esse remetimento de pacientes, a Secretaria de Saúde se comprometeu a fazer os devidos encaminhamentos a todos os quadros clínicos que chegarem aos hospitais municipais.
O não cumprimento das medidas acertadas no TAC acarretará em multa diária ao município no valor de R$ 2 mil, a ser destinada ao Fundo Estadual de Saúde.