Obrigação dos municípios é pagar novo piso a partir do mês de janeiro de cada ano
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| Prefeito Edimilson da Bahia |
Em defesa dos direitos dos professores, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Correntes, no Agreste Meridional, adequar a legislação municipal referente ao reajuste anual do piso salarial dos profissionais do magistério para garantir que os efeitos financeiros sempre retroajam ao mês de janeiro.
Segundo explicou a promotora Larissa Albuquerque, o MPPE instaurou inquérito civil no ano de 2017 para fiscalizar o cumprimento, pela administração municipal, do reajuste anual do piso nacional do magistério. A Lei Federal nº11.738/2008 estabelece que os valores deverão ser atualizados sempre a partir do dia 1º de janeiro de cada ano. Porém, no caso de Correntes, o reajuste concedido no ano de 2017 só teve efeitos a partir de 1º de abril.
O prefeito Edimilson da Bahia tem um prazo de dez dias para responder ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas
