Por 6x5, apertado, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (07), que ninguém deve cumprir pena de prisão antes do Trânsito em Julgado, ou seja, antes que se esgotem as instâncias de recurso, ou seja, Tribunal Superior de Justiça, somente aí, deve ser iniciada a execução da pena. Outros instrumentos de prisão, provisória ou preventiva, continuam válidos, logicamente.
Não defendemos a impunidade mas o respeito às leis e que todos tenham direito ao devido processo legal, e que agora o Congresso possa pautar o tema sem margem a interpretações, e que se possa punir quem de fato precisa ser punido. E ainda que a justiça agilize a decisão em suas instâncias.
Olha o que diz o Artigo 5° da CF.
Constituição Federal (CF) no inciso LVII do artigo 5º diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Alguém pode não concordar, mas é o que está lá, e nenhuma lei ou interpretação se sobrepõe à CF. Cláusula pétrea, não pode ser mudada, a não ser por nova constituição, nem cabe interpretação.
O problema é a demora no andamento dos processos e a quantidade de recursos que visam protelar as decisões e execuções.
Quanto a Lula, seus processos bateram recordes de agilidade. Ficou escancarado que o objetivo era político-eleitoral. A raiva da direita contra o Intercept é que ele está desmascarando como procuradores federais e o ex-juiz Sérgio Moro montaram um esquema para prender Lula. As mensagens vazadas são claras.
Lula será beneficiado pela decisão do STF, assim como outros presos pelo Brasil que aguardam resultados dos seus recursos na "Terceira Instância", já que este termo está em uso. E no caso do ex-presidente, ainda espera que o ex-juiz Sérgio Moro seja declarado parcial em sua atuação, o que levaria às anulações de suas decisões, inclusive sentenças condenatórias.
A decisão sobre segunda instância ajudou Lula a sair da cadeia, mas nem é isso ainda que ele e sua defesa querem na justiça, e sim sua total e absoluta absolvição.
A decisão sobre segunda instância ajudou Lula a sair da cadeia, mas nem é isso ainda que ele e sua defesa querem na justiça, e sim sua total e absoluta absolvição.
