Tribunal de Contas alerta prefeituras sobre a nova lei do ISS

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Carlos Porto, enviou o Ofício Circular nº 15/2017 a todos os prefeitos pernambucanos alertando-os para a obrigatoriedade de enviarem até o final do ano um projeto de lei à Câmara de Vereadores alterando o Código Tributário Municipal, ou a Lei do ISS, a fim de adequá-los à Lei Complementar nº 157 de 30 de dezembro de 2016.

Essas alterações deverão estar aprovadas até o final deste ano para permitir que a prefeitura possa cobrar, a partir de janeiro de 2018, o “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” (também conhecido como ISS), nos termos previstos pela nova Lei.

O tributo incidirá sobre atividades de planos de saúde, administradoras de cartões de crédito, serviços de “leasing”, “franchising” e “factoring”, etc. E, pelo “Princípio da Anterioridade”, previsto na Constituição Federal, só poderá ser cobrado em 2018 se estiver aprovado até o final de 2017.

RECOMENDAÇÃO - Para o correto cumprimento dessas mudanças, o TCE recomenda também aos prefeitos que leiam a Nota Técnica nº 08/2017, da Confederação Nacional dos Municípios, cuja cópia foi anexada ao Ofício Circular que o presidente enviou no último dia 02/10 às 184 prefeituras de Pernambuco.

O Tribunal de Contas recomenda ainda que seja observado o “Princípio da Anterioridade Nonagesimal”, aplicado de forma conjunta ao “Princípio de Anterioridade” (Artigo 150, inciso III, alínea c da Constituição Federal), que veda a cobrança de tributo antes de decorridos 90 dias da data em que houver sido publicada a lei que o instituiu ou majorou a sua alíquota.

GUERRA FISCAL – De acordo com Maria Elza Silveira Galliza, chefe do Departamento de Controle Municipal do TCE, o principal objetivo desta Lei Complementar é pôr fim à “guerra fiscal” entre os municípios na disputa por novos empreendimentos. A Lei estabelece que a alíquota mínima que incidirá sobre serviços de qualquer natureza será de 2%. Se algum município eventualmente estiver cobrando percentual inferior, terá que rever a sua lei de ISS.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/10/2017

Vale o desgaste para Fernando Bezerra assumir o PMDB? o DEM quer.

No final do mês passado, um ato em desagravo com lideranças políticas do estado
 mostrou a força de Jarbas, que afirmou que não deixa o PMDB

Quando se soube, ainda que na informalidade, que o senador Fernando Bezerra Coelho e seu grupo político estariam deixando o PSB e se filiando ao PMDB, o ex-governador Jarbas Vasconcelos, que comanda a legenda há décadas no estado, fez referências elogiosas ao futuro correligionário, contudo, quando ficou sabendo que era uma rasteira e que FBC estaria tomando o partido, apoiado pelo PMDB nacional, através de uma intervenção na legenda, a coisa mudou. Fernando só não foi chamado de santo até agora. De traidor a adesista, o senador tem sido pressionado de todos os lados. Um assessor da prefeitura de Petrolina, da qual o prefeito é filho de Fernando Bezerra, Miguel Coelho, pediu a destituição da executiva do PMDB estadual, e o partido em nível nacional ainda vai se pronunciar, está nas mãos de Romero Jucá, que teria sido um dos mentores da travessia de FBC.

Claro, o PMDB local, com Jarbas e o vice-governador Raul Henry, foi para a luta, em todos as esferas. Estão questionando a decisão do partido na capital federal, entraram na justiça e receberam no estado o apoio de correligionários e lideranças históricas. 

Se FBC vencer esta guerra, ficará com a marca mais uma vez da traição. Vale este desgaste? Provavelmente o PMDB terá uma debandada daqueles que defendem há muitos anos o legado de Jarbas e outras lideranças que passaram pelo partido. E claro, tudo vai para a campanha do próximo ano.

No DEM: Fernando Filho, Rodrigo Maia, Mendonça e Fernando Bezerra

O projeto de Fernando é ver seu filho, Fernando Filho, um dos Ministros de Temer, disputando o Governo do Estado, pelo próprio partido do atual presidente da República, que tem apenas 3% de aprovação. É degaste demais para uma campanha só.

O DEM de Mendonça Filho e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, escancarou as portas do partido para receber o grupo Coelho, e este pode ser um plano B, já que, como Jarbas e Raul judicializaram a pendenga local, mesmo que Jucá decida dar o PMDB estadual a FBC, pode ser que a justiça demore a decidir, procrastinando a decisão sobre o comando do partido, o que não é bom para ninguém, principalmente para o senador, que poderia ficar sem legenda para seu grupo em 2018.

Fernando precisa de um partido para chamar de seu.

Alunos do CSJD prestigiam o FILIG 2017. Confira"

Na terceira edição do FILIG, os alunos do CSJD tiveram a oportunidade de serem agraciados pela presença dos escritores e ilustradores Elma (PE) e Odilon Moraes (SP), com a Oficina de Criação de Jovens e Adultos.

Com o tema “Nas entrelinhas das imagens narrativas”, o Festival Internacional de Literatura Infantil de Garanhuns (Filig), tem o objetivo é ampliar as possibilidades de leitura para todas as idades, incluindo, bebês, crianças, jovens e adultos, e nós que fazemos parte da Família CSJD, oportunizamos aos nossos alunos o contato direto com mundo da leitura.

CSJD, há 32 anos envolvendo seus alunos em um ato de amor com a leitura!

Prefeitura de Garanhuns pode pegar empréstimo de R$ 5 milhões com Banco do Brasil

O Blog VeC Garanhuns, trouxe a informação que o prefeito Izaías Régis enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei n º 34/2017, pedindo autorização para realizar um empréstimo junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 5 milhões, que seriam utilizados na melhoria das vias públicas da periferia e do centro de Garanhuns, sendo R$ 3 milhões na infraestrutura viária e os outros R$ 2 milhões para iluminação. 

Mais uma vez fica claro que a prefeitura está sem caixa, e precisando de recursos para continuidade do trabalho. Não temos informações se ao longo de cinco anos foi necessária ação desta natureza. A própria prefeitura já divulgou este aperto financeiro, argumentando que o bloqueio judicial prejudicou as finanças do município.

Como o empréstimo deve ser aprovado pelos vereadores, pois todos eles apoiam a atual gestão, a gente só espera que os recursos sejam de fato utilizados na infraestrutura da cidade, e não para cobrir buracos de caixa. E duas outras questões, que se cobre da empresa que realiza os asfaltos uma melhor qualidade do material utilizado, se não será dinheiro gasto e que em pouco tempo precisará ser refeito o serviço. E a outra, que este e outros empréstimos que possam vir a acontecer no futuro, não endividem a prefeitura para administrações futuras. 

Segundo o VeC Garanhuns, o Projeto de Lei 034/2017 foi apresentado na sessão ordinária da sexta-feira (06), e deverá tramitar nas comissões da Casa Raimundo de Moraes ainda esta semana

Seria bom a prefeitura divulgar onde vai investir os R$ 5 milhões do empréstimo, se não fica a impressão que é para fazer caixa de final de ano.