CORRENTES, Termo de Ajustamento de Conduta pela melhoria da Segurança Pública. SAIBA MAIS!

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A Prefeitura de Correntes, Polícia Militar de Pernambuco (9° Batalhão de Polícia Militar), Polícia Civil de Pernambuco (144ª Circunscrição), Conselho Tutelar e os proprietários de bares e restaurantes locais firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com a finalidade de promover a melhoria na segurança pública e nas organizações de atividades realizadas em bares, restaurantes ou estabelecimentos similares do município.

Há um registro do crescimento dos índices de violência, devido ao uso excessivo de álcool nos bares, restaurantes e estabelecimentos da cidade. Além disso, esses locais têm sido identificados como focos de estacionamento de veículos de variados tipos, que possuem caixas de som ou aparelhagem de alto volume, acima dos níveis fixados no Decreto de Lei n° 3.688/1941. O som alto gera incômodo, problemas à saúde da população e contribui para a prática de crimes contra a vida nas proximidades dos estabelecimentos comerciais, também frequentados por menores sem o acompanhamento dos responsáveis.

O consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes desacompanhadas de pais ou responsáveis em estabelecimentos configura-se crime a conduta tipificada no art 243 da Lei n° 8.069/1990. Com isso, existe a necessidade de coibir a presença de crianças e adolescentes nos locais que comercializam bebidas alcoólicas.

Mediante esta problemática, os órgãos firmaram TAC para estabelecer diretrizes e obrigações no enfrentamento dos problemas constatados, realizando o que for de suas atribuições para a resolução desses problemas.

Temer não tem apoio da população e não terá dos governadores e prefeitos, diz Tadeu

Para o deputado federal Tadeu Alencar (PSB) será infrutífera a tentativa do Presidente Michel Temer em reunir os governadores e prefeitos para pedir que os gestores convençam suas bancadas a aprovar a Reforma da Previdência.

“Temer não tem o apoio da população e não terá o apoio dos governadores ou prefeitos para aprovar uma reforma tão prejudicial ao trabalhador brasileiro”, afirma o parlamentar pernambucano sobre o encontro do Presidente com as lideranças políticas, para tratar do tema, nesta quarta-feira (22).

O deputado federal condena, por exemplo, o fato das propostas de Reforma da Previdência apresentadas até o momento atingirem trabalhadores rurais, pensionistas e servidores públicos, sem que haja uma palavra sobre os grandes devedores do INSS, cuja dívida soma mais de R$ 400 bilhões.

“Sou favorável ao equilíbrio fiscal e a medidas que favoreçam a economia, mas essa valentia só em cima dos trabalhadores não conta nem com o meu apoio e, felizmente, também, nem com o do meu partido, o PSB”, reforça Tadeu, que também votou contra a Reforma Trabalhista encaminhada pelo governo Temer.

Veja o que Tadeu fala sobre o encontro de Temer com governadores e prefeitos:

“O presidente Temer deveria reunir governadores e prefeitos para ajudar estados e, em especial, aos municípios que, muitos, encontram-se em situação pré-falimentar e não procurá-los agora para compartilhar uma pauta na qual a sociedade não se reconhece. Há poucos dias, houve o perdão bilionário dos grandes devedores e de multas ambientais. Isto é: para salvar a pele do Presidente da República não falta dinheiro. Pernambuco, por exemplo, está esperando há mais de dois anos a liberação do empréstimo de R$ 600 milhões do BNDES, iniciativa que ajudaria o desenvolvimento do estado. Também não existe sequer uma sinalização para a autonomia de Suape”.

DIÁRIO DE PERNAMBUCO, Vídeo de Izaías varrendo praça em Garanhuns viraliza na Interner

O Diário de Pernambuco publicou em sua edição on-line e no Twitter, o vídeo de Izaías Régis varrendo a praça na frente da prefeitura de Garanhuns. O prefeito afirma que alguém ia passando e filmou, que quando era comerciante varria sua loja de calçados, portanto, é normal fazer isso. Em cinco anos de gestão é a primeira vez que tem registro em vídeo.

Na brincadeira, estão chamando o prefeito de Izadória, em referência ao prefeito de São Paulo, João Dória, que chegou a se vestir de gari no início de sua gestão.

Porém os internautas não perdoam, e nos comentários no twitter do Diário, acusam populismo do prefeito! Neste momento são 25 comentários, quase todos com ironia. E tem sido retuitado.

Se a estratégia era o vídeo viralizar, conseguiu. Passou em todos os grupos de Whatsapp e agora ganha Youtube, Twitter e Facebook. Mas entendo como uma brincadeira, que não dá para levar a sério. Izaías não preciso disso para aparecer, pois já tem excelente mídia com o Natal da cidade. E ele deve levar com bom humor, reconhecendo que fez uma brincadeira.

Confira aqui a matéria no Diário de Pernambuco, e logo abaixo do texto, verão o vídeo e os comentários no Twitter.

O vídeo foi postado no youtube pelo blog VeC Garanhuns e a imagem editada é do Blog do Carlos Eugênio.

ATENÇÃO COMERCIANTES: Ministério Público recomenda atenção a Proibição quanto a fornecimento de Bebidas Alcoólicas, Cola de Sapateiro e Thinner para Crianças e Adolescentes em Garanhuns

Jornalista Carlos Eugênio, com informações do MPPE

O Ministério Público de Pernambuco expediu recomendação à população em geral, e em especial aos Promotores de Eventos e aos Empresários de Garanhuns, para que observem fielmente o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Estadual 14.669/2012, no tocante proibição da venda ou entrega a Criança ou a Adolescente, de bebida alcoólica e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, como a Cola de Sapateiro e o Thinner.

É que de acordo com a Legislação Federal, é proibido vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica (Cola de Sapateiro e o Thinner). O descumprimento pode resultar em pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Ainda segundo a Lei Estadual nº 14.669/2012, também citada na Recomendação do MP, o dever de cuidado, proteção e vigilância da proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão do consumo de bebida alcoólica, também deve partir dos empresários e comerciantes, que devem afixar “avisos da proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos, em tamanho, local e em número suficiente para garantir sua ampla visibilidade”, bem como “zelar para que nas dependências de seus estabelecimentos comerciais não se permita o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas menores de dezoito anos”.

Já nos estabelecimentos que operam no sistema de autosserviço, tais como: supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, o aviso da proibição será afixado nos locais em que as bebidas alcoólicas estiverem expostas. “Além dessas medidas, os empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e seus empregados deverão exigir documento oficial de identidade, a fim de comprovar a maioridade do interessado em consumir bebida alcoólica e, em caso de recusa, deverão abster-se de fornecer o produto”.

De acordo com a Recomendação Nº 06/2017, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Comarca de Garanhuns e publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 2, a Polícia Militar, através do Comando do 9º BPM, bem como o Município, através de seus órgãos competentes, deverão intensificar a fiscalização do cumprimento da Lei, que protege Crianças e Adolescentes. O Promotor Domingos Sávio (imagem ao lado) encaminhou cópia da Recomendação à Procuradoria Municipal e ao Comando do 9º BPM, requisitando sua adequada e imediata divulgação e resposta por escrito em dez dias úteis sobre o seu atendimento ou não.

AMIGOS DA LEI – Denominada de “Amigos da Lei”, uma campanha de conscientização vem sendo desenvolvida em Garanhuns por uma Câmara Técnica, que busca coibir o consumo de bebidas alcoólicas e outras substâncias psicoativas por crianças, adolescentes e jovens no Município.

A ação visa levar informações a cerca da proibição, prevista em Lei, quanto a comercialização de bebidas alcoólicas e substâncias psicoativas, como cola de sapateiro e thinner, junto a crianças e adolescentes de Garanhuns. O trabalho consiste na utilização de anúncios nas Rádios e nas mídias sociais, bem como através de carro de som e também por meio de abordagem direta, com afixação de cartazes e distribuição de panfletos a cerca da Campanha nos estabelecimentos comerciais. A meta dessa atividade é conscientizar. Já as ações de repressão estão previstas para um segundo momento, através da atuação direta das Policiais Civil e Militar. 

Denúncias quanto a estabelecimentos comerciais que infringem a Lei podem ser feitas direto ao Ministério Público de Pernambuco, através da Ouvidoria clicando AQUI, ou junto a Polícia Militar (190); Polícia Civil (3762-8206); Conselho Tutelar (3761-6319 e 98137-2394) ou pelo Disque 100.