TODAS AS INFORMAÇÕES sobre o Recadastramento dos servidores ativos do Estado

Desde a terça-feira (11.06), o Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Administração (SAD), deu início ao Recadastramento de todos os servidores ativos, comissionados, cedidos e temporários do Poder Executivo Estadual. A medida que vai até o dia 30 de dezembro, visa atualizar os dados cadastrais e também atender às exigências do eSocial – Sistema de Escritura Fiscal Digital das obrigações fiscais previdenciárias e trabalhistas – instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto federal nº 8.373/2014. A portaria foi publicada no último dia 31 de maio, no Diario Oficial do Estado.

“Vale salientar que este recadastramento dos servidores ativos do Poder Executivo tem um caráter obrigatório, inclusive para os servidores em gozo de licença ou qualquer outra espécie de afastamento. Para efetuar este procedimento, o servidor deverá comparecer presencialmente, munido da documentação necessária (descrita abaixo) em qualquer uma das agências do Banco Bradesco”, destacou o Secretário de Administração, José Francisco Neto, lembrando que deverão ser recadastrados mais de 125 mil servidores.

Já a secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, Marília Lins, lembra que os servidores devem seguir o calendário divulgado pela Secretaria. (Ver Box abaixo). “Na hipótese de doença grave e dificuldade de locomoção, ou ainda, estar residindo no exterior, o servidor deverá constituir procurador para representá-lo, conforme orientações constante na Portaria SAD”, acrescenta a Executiva.

Os servidores que não comparecerem às agências bancárias no período indicado no cronograma abaixo serão notificados através do site do Portal do Servidor: www.portaldoservidor.pe.gov.br, no prazo de até 30 (trinta) dias. Caso não efetuem o recadastramento neste prazo haverá o bloqueio de pagamentos na folha de salários nos meses subsequentes.

No entanto, os servidores e empregados públicos das entidades do Poder Executivo cujas folhas de pagamento não sejam processadas por meio do Sistema de Administração de Recursos Humanos do Estado – SADRH ficam dispensados deste recadastramento. 

Por fim, o pagamento dos salários bloqueados somente será restabelecido, após a realização do recadastramento, conforme procedimento descrito na Portaria SAD.

As informações completas sobre o recadastramento de servidores ativos para atender ao eSocial estão no site da SAD www.sad.pe.gov.br e WWW.portaldoservidor.pe.gov.br.

No caso de dúvidas ainda remanescentes, as mesmas podem ser apresentadas pelo e-mail recadastramentoesocial@sad.pe.gov.br, ou nas Centrais de Atendimento ao Servidor abaixo indicadas:

CENTRAIS DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR
LOCAL	TELEFONE	ENDEREÇO
Recife	(81) 3183-8029	Gerência de Atenção ao Servidor – Rua Tabira, s/nº. Boa Vista
Vitória de Sto. Antão	(81) 3526-8508	Expresso Cidadão – Vitória Park Shopping
Garanhuns	(87) 3761-8667	Expresso Cidadão – Av. Lions Club, 305 - Aluísio Pinto
Caruaru	(81) 3727-7546	Expresso Cidadão – Caruaru Shopping
Petrolina	(87) 3866-9502	Expresso Cidadão – River Shopping

Câmara de Garanhuns faz homenagens a personalidades de Garanhuns

No próximo dia 15 de junho, sábado, às 19h, no Plenário da Casa Raimundo de Morais, os vereadores farão as seguintes homenagens a personalidades:

- Medalha Prefeito Amílcar da Mota Valença será entregue ao ex-prefeito Silvino de Andrade Duarte
- Medalha Cabo Cobrinha será entregue ao Major do Exército Adriano Pelúcio
- Medalha Cabo Cobrinha será entregue ao Coronel José Roberto Maranhão
- Medalha Monsenhor Adelmar da Mota Valença será entregue ao cantor Nando Azevedo
- Medalha Prof. Luiz Tenório de Carvalho será entregue ao prof. Carlos Alberto Barros
- Medalha Deputada Aurora Cristina será entregue à jornalista Selma Gonçalves Mello

Títulos de Cidadão Honorário de Garanhuns
- José Luciano de Oliveira, empresário
- Marcelo Pereira Marçal, servidor público
- Selma Gonçalves Mello, jornalista

A solenidade será conduzida pelo presidente do Legislativo Municipal, vereador Daniel da Silva.

Túlio Gadêlha debate cortes na Educação em Garanhuns

Deputado pedetista participa de palestra nesta sexta-feira (14), no auditório da Câmara Municipal de Garanhuns, às 19h

Nesta sexta-feira (14), o Deputado Federal Túlio Gadêlha participa de um debate aberto no auditório da Câmara Municipal de Garanhuns, às 19h. Com organização da Juventude Socialista do PDT (JSPDT) do município e da Fundação Leonel Brizola - Alberto Pasqualini de Pernambuco (FLB-AP/PE), o evento terá como tema “O desmonte do Ministério da Educação e seus impactos no Agreste pernambucano”. Para participar, o interessado deve se inscrever previamente pelo site abaixo:

https://www.sympla.com.br/debate-com-tulio-gadelha-em-garanhuns---pe__552244.

O momento tem o objetivo de promover uma discussão sobre as consequências dos bloqueios de verba do Ministério da Educação (MEC) nas Universidades e Institutos Federais da região, além de destacar a importância social e econômica da produção científica no estado. Para compor a mesa com o jovem pedetista Túlio Gadêlha, outros nomes do cenário local que defendem a bandeira do pensamento crítico também foram convidados: Hélder Carvalho (PT – Garanhuns), Ana Pontes (UFRPE/UAG), Jeffeton Monteiro (PSB – Jupi) e Maira Campos (vice-presidente da OAB Jovem – Garanhuns) marcarão presença.

Com o ideal de dialogar com os movimentos do PDT e fomentar diversos debates e atividades do litoral ao Sertão de Pernambuco, a FLB-AP/PE se soma ao trabalho da Juventude Socialista de Garanhuns na construção das lutas na cidade das flores. “Esperamos mais um ótimo debate e, para além do momento, temos a expectativa que essa roda de diálogo engaje a população garanhuenses na defesa da Educação pública e de qualidade”, comenta o vice presidente da Fundação, Pedro Josephi.

“No intuito de fortalecer o pensamento crítico e o entendimento sobre seus direitos, a JSPDT Garanhuns vem criando espaços para a formação de cidadãos. Pensando assim, o evento idealizado para o dia 14 de junho é mais que uma ação para alcançar nossos objetivos enquanto grupo: é o resultado da identificação e interesse de vários jovens da cidade e da região que se sentem pouco representados pela classe política”, explica o presidente da JSPDT Garanhuns, Emanoel Costa

GARANHUNS / Ação Civil Pública do MPPE propõe nulidade do contrato com empresa de organização de feiras livres por irregularidades na licitação

Tá no site do MPPE 

11/06/2019 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) propôs uma ação civil pública contra o município de Garanhuns e empresa concessionária para declarar a nulidade da licitação e do contrato de concessão de serviço de padronização, organização e manutenção das feiras livres realizadas em espaços públicos. O contrato foi celebrado com a empresa Plena Gestão Empresarial e Locações de Equipamentos e Feiras Ltda, após a realização do processo licitatório 82/2018. O MPPE aponta diversas irregularidades, a começar pela falta da devida publicidade do processo licitatório.

O promotor de Justiça Domingos Sávio Agra frisa que as falhas na publicidade se deram primeiro porque não ocorreu a publicação do aviso do edital da licitação em jornal diário de grande circulação no Estado, como determina o artigo 21, III, da Lei das Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93). Segundo, porque nos avisos da licitação publicados (em mural da Prefeitura, no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União) não constou a informação elementar dos valores estimados da arrecadação pela concessionária, no caso, mais de R$ 23.000.000,00 nos 144 meses previstos para a concessão.

Em terceiro, não foi tempestivamente inserido no Portal da Transparência o andamento da licitação, pois a inserção das sessões da licitação, homologação e contrato só ocorreu após recomendação do Ministério Público à Prefeitura, em face do artigo 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

“A falta da devida publicidade agrava-se quando se verifica o prazo atrativo de 144 meses definido pela administração municipal para a concessão e o alto valor estimado de arrecadação da concessionária nesse período”, frisou o promotor de Justiça. “E porque, no caso concreto, verificou-se prejuízo à seleção de proposta mais vantajosa, pois, conforme ata de habilitação de fls. 226 do processo licitatório e ata de abertura e classificação das propostas de fls. 278, compareceu à licitação apenas uma única empresa – a Plena Gestão Empresarial e Locações de Equipamentos de Feiras Ltda., que ofereceu o percentual de repasse, ao município, de 11% do valor arrecadado nos dias de feira livre (o repasse mínimo previsto no edital era de 10%), com previsão de arrecadação, pela concessionária, de R$ 23.368.800,00, no período de 144 (cento e quarenta e quatro) meses, referente a sete feiras”, destacou Domingos Sávio Agra.

Continue lendo no site do Ministério Público de Pernambuco, clicando no link abaixo:

http://mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/11122-garanhuns-acao-civil-publica-do-mppe-propoe-nulidade-do-contrato-com-empresa-de-organizacao-de-feiras-livres-por-irregularidades-na-licitacao