O Presidente do SINSEMUG/REGIONAL, Luciano Florêncio, está fazendo denúncia no Ministério Público Estadual, contra Projeto de Lei sob. Nº 09/2013 enviado pelo Prefeito do Município, Izaías Régis, a Câmara Municipal de Garanhuns.
O Presidente do Sindicatos dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Garanhuns e Região - entrou com pedido no MP para averiguação no Projeto de Lei que reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Garanhuns - IPSG.
A preocupação do Sindicato está redigida em quatro páginas do documento apresentado. Uma das questões é a inclusão de aposentados e pensionistas como segurados do IPSG, inclusive os que tenham se aposentado anteriores à criação do regime de previdência, onerando o Instituto. Segundo jurisprudência apresentada, a entidade poderia até assumir os pagamentos, desde que recebendo os valores relativos, pois estes não contribuíram para agora ter o direito de usufruir. Tal responsabilidade seria do município.
O Instituto pede a verificação por parte do Ministério Público, pois teria informações que desde janeiro o município já estaria procedendo desta forma.
O SINSEMUG também discute o artigo em que dá ao chefe do executivo o poder de alterar as alíquotas previdenciárias, sempre que se fizer necessário para adequar ao cálculo anual.
Outra questão é o salário-maternidade de apenas 120 dias, se o próprio município já aprovou lei que determina licença-maternidade de 180 dias, seguindo a modificação da lei estadual.
Ao final, a lei é retroativa a 02 de janeiro, o que também discute o sindicato, já que julga como prejudiciais várias de suas cláusulas aos funcionários contribuintes do instituto, e a lei não permite retroagir para prejudicar.
Talvez seja o primeiro problema jurídico da nova administração.
