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domingo, 20 de outubro de 2013

Audiência Pública debate LOA e PPA na Câmara de Garanhuns‏


O presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Audálio Ramos Filho, está convidando toda a comunidade garanhuense para debater os Projetos de Lei da LOA/2014 e do PPA 2014/17, que acontecerá na próxima segunda-feira, 21, às 09h30min, no plenário da Casa Raimundo de Morais.

"Trata-se de um dos momentos mais importantes da legislatura, pois vamos debater o orçamento e investimentos municipais para a administração pública. Por isto é imprescindível a participação popular" - comenta Audálio Ramos Filho.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

O PPA - Plano Plurianual é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Municipal ao longo de um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.

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