Após seis horas de reunião, na sede da Secretaria de Planejamento do Estado, nesta sexta-feira, 28, secretários de Justiça e de Administração Penitenciária de todo o Brasil divulgaram a Carta do Recife, reafirmando “o compromisso coletivo de atuar de forma integrada para superar as dificuldades do sistema penitenciário em todo o Brasil”.
Entre os pontos destacados no documento estão a maior participação dos Estados na utilização do Fundo Penitenciário Nacional e a solicitação de uma audiência com o presidente do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski para avaliar os editais de financiamento do Departamento do Penitenciário Nacional que segundo o Conselho “devem ser melhor adequados às necessidades dos Estados.”
A seguir, na íntegra, a Carta do Recife
CARTA DO RECIFE
O Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ) durante reunião realizada na cidade do Recife, Pernambuco, no dia 28 de agosto de 2015, reafirma o compromisso coletivo de atuar de forma integrada para superar as dificuldades do sistema penitenciário em todo o Brasil.
Diante desta prioridade e da crise atual, os gestores estaduais, a partir de diversas discussões e trocas de experiências ao longo desta reunião, resolvem tornar pública uma pauta conjunta com encaminhamentos para análise e negociação junto ao Governo Federal, em termos técnicos e financeiros. A seguir, a agenda conjunta com pontos prioritários definidos pelo Conselho:
01 - Melhor participação dos Estados na utilização dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional, com vistas a ampliar o acesso, avaliando-se, inclusive, a modificação de sua natureza jurídica, instituindo a transferência compulsória Fundo a Fundo.
02 – Avaliação positiva dos resultados iniciais da implantação da Audiência de Custódia em alguns Estados do país e defesa da importância da adesão de todos os estados da federação. Além disso, a utilização de tornozeleiras eletrônicas também atrelada como alternativa penal demonstra-se importante para minimizar o agravamento da superlotação dos estabelecimentos penais. Contudo, faz-se necessário discutir qual o tratamento jurídico será dispensado a essas pessoas para que se consiga instituir prazos de utilização desta ferramenta.
03 – O Conselho avalia que os editais de financiamento do Departamento do Penitenciário Nacional devem ser melhor adequados às necessidades dos Estados. Para a discussão desta alternativa será solicitada por este colegiado uma audiência com o presidente do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski.
04 – A reunião também discutiu a segurança e serviços nos âmbitos das unidades prisionais sendo avaliadas experiências de terceirização da gestão prisional, por meio de práticas como a co-gestão e terceirização mista, com suas vantagens e desafios.
Vale destacar que essa agenda coletiva será posta em discussão pelo CONSEJ na próxima reunião junto ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), em Santa Catarina, no dia 14 de setembro.
Recife, 28 de agosto de 2015
.
.
