Para regularizar os contratos de estágio do município, a prefeitura de Garanhuns firmou, na última quinta-feira (29), termo de ajuste de conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco. A prefeitura de Caruaru também assinou TAC junto ao órgão para combater o desvirtuamento de mão de obra de estudantes, no dia 20 deste mês.
Os municípios devem sanar as irregularidades até 31 de dezembro.
Os municípios devem sanar as irregularidades até 31 de dezembro.
Os acordos, que foram realizados pelo procurador do Trabalho José Adilson Pereira da Costa, preveem que as prefeituras cumpram as normas da lei de estágio (11.788/2008), evitando que estudantes sejam contratados para funções diferentes da área de estudo ou que desempenhem atividades específicas de servidores públicos.
Ainda, ficou determinado que a contratação de estagiários deve ocorrer por meio de seleção de concurso público. Atualmente, nas prefeituras os estagiários não se submeteram à seleção pública, sendo fruto de indicação, o que contraria sobretudo o princípio da impessoalidade na administração pública. Em razão disso, o TAC estabelece que estes contratos sejam encerrados até o fim do ano.
No prazo estabelecido para corrigir as infrações, os municípios devem formalizar a contratação por meio de termo de compromisso de estágio, elaborar e implementar programa de estágio, bem como de manual do estagiário, a ser entregue aos estudantes no início das atividades. Em caso de descumprimento, as prefeituras serão multadas em dez mil reais por obrigação descumprida e dois mil reais por estagiário afetado pela burla à legislação.
O procurador José Adilson frisa que, pela legislação, o estágio é um complemento à formação do estudante. “Estágio é ato educativo e deve ser planejado, executado, acompanhado e avaliado em consonância com os currículos, programas e calendários escolares, proporcionando experiência prática na linha de formação do estagiário”, explica.
Direito dos estagiários
A lei de estágio (11.788/2008) diz quais são direitos dos estudantes. Entre eles, está a existência de compatibilidade entre as atividades realizadas e aquelas previstas no termo de compromisso de estágio, bem como a jornada de quatro horas diárias e 20 semanais nos casos de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; e de seis horas diárias e 30 semanais para os estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
O procurador alerta que o programa não deve ser usado como barateamento de mão de obra. “Ao contratar estagiário, a empresa estaria colaborando com as instituições de ensino na formação de melhores profissionais para concorrerem no mercado de trabalho, e não buscando reduzir custos pela sonegação de direitos trabalhistas e previdenciários, próprios de empregados”, conclui.
Denúncias
É possível denunciar supostas irregularidades ao MPT pelo site www.prt6.mpt.mp.br, através de link de denúncia, ou ainda em qualquer de uma das unidades do órgão no estado (Recife, Caruaru e Petrolina), de 8h às 14h.
TAC 74/2016 (Garanhuns)
TAC 69/2016 (Caruaru)
