A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) instaurou Procedimento de Controle Administrativo (PCA) junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para tratar do exercício de atribuições eleitorais.
A entidade nacional entende que, ao contrário da Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral (MPE) não dispõe de quadro próprio de servidores, o que faz com que o mesmo se utilize dos quadros de servidores do Ministério Público dos estados, ou até MP Federal. “A ANSEMP está questionando essa situação, requerendo que os servidores sejam impedidos de realizar tarefas referentes à atividade eleitoral”, sinaliza o presidente do Sindicato dos Servidores de Pernambuco, Fernando Ribamar.
A Associação sustenta que há ilegalidade na prática de utilizar trabalho dos servidores sem lhes oferecer a devida contrapartida (já que não há lei que determine que servidores estaduais cumpram atividades eleitorais), entendimento compartilhado pelo Sindsemppe.
Nesta terça-feira (13) haverá uma audiência no CNMP para estudo e debate do caso.
Sindsemppe
