A Gestão Fiscal da Prefeitura de Terezinha no que diz respeito à transparência pública, no exercício financeiro de 2016, foi considerada irregular pela Primeira Câmara do TCE, em sessão realizada nesta terça-feira (11). O voto da relatora do processo nº 1621032-3, conselheira Teresa Duere, foi baseado em diagnóstico resultante da avaliação dos portais de transparência das 184 prefeituras municipais de Pernambuco, feita pelo Departamento de Controle Municipal do TCE, entre os meses de julho e setembro daquele ano.
A auditoria teve como objetivo verificar o cumprimento das exigências previstas na legislação pertinente, com a finalidade de estimular a melhoria da transparência pública e facilitar o controle social. A comparação entre os portais avaliados se deu a partir da análise do Índice de Transparência dos Municípios Pernambucanos (ITMPE), alcançado por cada prefeitura, o qual pode variar entre zero e 1000 pontos.
De acordo com a avaliação do Portal da Transparência do município de Terezinha, a prefeitura ocupa um nível crítico no ranking da transparência, deixando de cumprir satisfatoriamente os requisitos legais exigidos. A auditoria constatou, entre outras irregularidades, que nem todos os documentos da gestão fiscal estão sendo disponibilizados em meio eletrônico, a exemplo de Planos Plurianuais (PPAs), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOS), Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), Prestações de Contas Anuais, Relatórios de Gestão Fiscal, bem como informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da cidade. Afora isso, o Portal da Transparência de Terezinha não atende aos requisitos tecnológicos mínimos para o seu funcionamento.
Baseada nessas constatações, a relatora Teresa Duere aplicou uma multa ao ex-prefeito da cidade, Alexandre Antônio Martins de Barros, no valor de R$ 8.000,00, bem como estabeleceu um prazo de 90 dias para a prefeitura disponibilizar em sua página da internet as informações do exercício financeiro de 2016.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/07/2017
