MEI's com CNPJ suspenso devem regularizar contribuições até dia 23 de janeiro
Os Microempreendedores Individuais (MEI's), que não pagaram nenhuma das guias mensais (DAS), referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017, e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI), referente aos anos de 2015 e 2016, estão sendo considerados inadimplentes e estão com o CNPJ suspenso. A listagem com os cadastros suspensos pela Receita Federal está disponível no Portal do Empreendedor
Para se regularizar, o microempreendedor pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. A Unidade Agreste Meridional do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Pernambuco (Sebrae/PE) e a Sala do Empreendedor na Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) estão recebendo os empreendedores para que a situação seja resolvida. Caso algum dos pagamentos pendentes sejas efetivados ou alguma das declarações sejam entregues até o dia 23 deste mês, evitará o cancelamento.
A gerente da Unidade Sebrae Agreste Meridional, Gerlane Melo, reforça a importância da ação para evitar a situação de inadimplência. "A nossa intenção é orientar na regularização da situação desses Microempreendedores Individuais que por algum motivo não puderam efetuar o pagamento, então estaremos focados ao longo das próximas semanas nesse mutirão que também conta com o apoio da Prefeitura de Garanhuns", enfatiza Gerlane.
Os atendimentos acontecem de segunda à sexta-feira, sempre das 8h às 12h e das 13h às 17h, tanto na unidade regional do Sebrae, localizada na avenida Rui Barbosa, quanto na Sala do Empreendedor, instalada na avenida Dantas Barreto, nº 34, que conta com uma estrutura preparada, incluindo três servidores municipais treinados pelo Sebrae. Outras informações podem ser obtidas pelo contato: (87) 3221-3333.
Declaração do Imposto de Renda – O prazo para Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2016 é até o dia 31 de maio de 2017. O Microempreendedor Individual pode enviar sua Declaração, por meio do Portal do Simples Nacional ou caso necessite de uma orientação mais detalhada o MEI pode procurar, presencialmente, o Sebrae e a Sala do Empreendedor, que estarão atendendo os empresários.
Serviço - Regularização do MEI
Locais: Unidade Sebrae Agreste Meridional
Avenida Rui Barbosa, nº 671, bairro Heliópolis
Horário: 8h às 12h e 13h às 17h
Sala do Empreendedor na Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Avenida Dantas Barreto, nº 34, centro
Horário: 8h às 17h
Quando: segunda à sexta-feira
