Recursos são provenientes das penas e medidas dos processos e procedimentos
O Juizado Especial Criminal de Garanhuns/PE publicou o edital 01/2019 referente o exercício de 2020, assinado pela Dra. Karla Fabíola Rafael Peixoto Dantas, Juíza de Direito, para cadastramento de entidades públicas ou privadas com destinação social interessadas em serem beneficiadas com recursos oriundos de prestações pecuniárias, isto é, recursos decorrentes de penas e medidas provenientes dos processos/procedimentos daquele juízo.
As entidades que desejarem estar aptas a estes recursos devem apresentar projeto de relevante e significativa extensão social. As entidades devem estar ativas e regularmente constituídas.
O requerimento de cadastro está disponível na secretaria do Juizado Especial Criminal de Garanhuns, no Forum Ministro Eraldo Gueiros Leite, onde podem ser obtidas maiores informações, como edital e modelo do projeto. As inscrições acontecem exclusivamente naquela secretaria, no horário do expediente, até o dia 31/01/2020.
Serão elegíveis as entidades e instituições públicas ou privadas que possuam finalidade social e que consigam comprovar a atuação no município de Garanhuns/PE. A análise dos projetos apresentados acontece em duas fases; análise documental e teor do projeto, ambas eliminatórias. O resultado final será publicado no site do Tribunal de Justiça de Pernambuco no dia 03 de março do corrente ano, e as entidades credenciadas farão jus a recebimentos de forma equânime dos recursos destinados pelo Juizado Especial Criminal de Garanhuns/PE, com início dos repasses previstos para o mês de junho/20.
Cronograma:
Prazo para cadastro das instituições: 02/12/2019 31/01/2020.
Avaliação administrativa e do projeto: 03/02/2020 a 20/02/2020
Homologação das avaliações: 02/03/2020
Publicação do resultado final: 03/03/2020
Previsão para início do repasse: 01/06/2020
