A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI). O contribuinte tem agora até o dia 30 de setembro para quitar os seus débitos. A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou a realização do parcelamento, pode ser feita através do Portal do Simples Nacional, disponível em: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/. A cobrança e a definição dos prazos não partem da gestão municipal, mas sim do Governo Federal.
Logo após o prazo, a Receita Federal deverá encaminhar os débitos não regularizados para inscrição na Dívida Ativa da União e serão cobrados na justiça com juros e outros encargos previstos em Lei. Regularizando a situação, o MEI evitará, além da cobrança, outras implicações como: deixar de ser segurado do INSS, ser excluído do regime do Simples Nacional; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras consequências.
Em Garanhuns, a “Sala do Empreendedor” está disponível para ajudar a população em caso de dúvidas, assim como a Unidade Agreste Meridional do Sebrae. A Sala do Empreendedor fica na Rua Siqueira Campos, 49, sala 06, Santo Antônio. Já o Sebrae está localizado na Avenida Rui Barbosa, 671, 1º andar, Heliópolis. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
