Por meio do Requerimento de nº 628/2013, o vereador Paulo Leal (PSB), requereu ao Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação do programa “Bolsa Atleta Municipal” com o objetivo de incentivar o setor desportivo através do apoio financeiro a projetos esportivos, visando valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do município de Garanhuns em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
“Através deste auxílio financeiro, cujos valores poderão ser fixados entre o mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) e o máximo de R$ 800,00 (oitocentos reais), os atletas poderão cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo”, explicou o vereador
Em sua justificativa Paulo Leal acrescentou que a Constituição Federal fundamenta o esporte como direito social (1988, Artigo 6º), competindo ao Estado legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto (Artigo 24, Inciso IX). Por conseguinte, a Lei Orgânica de Garanhuns, no seu Artigo 138, disciplina que é dever do Município fomentar práticas desportivas em todas as suas modalidades, formais e não-formais e incentivar o lazer nos diversos segmentos sociais. “Atendendo nosso pleito, o Governo Municipal irá, não só atender o que determina nossa Lei Orgânica, mas garantir uma melhor condição para nossos atletas”, finalizou Paulo.
