O vereador Paulo Leal (PSB), solicitou por meio de requerimento endereçado ao governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Campos, que seja implantado o programa "Meu Imóvel é Legal", no município de Garanhuns.
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| Paulo Leal (PSB), vereador de Garanhuns |
O programa Meu Imóvel Legal tem o objetivo de transferir a propriedade definitiva de terrenos hoje registrados em favor da Perpart e Companhia Estadual de Habitação (CEHAB), aqueles que comprovarem a posse e utilizarem o terreno para fins de moradia ou uso misto.
O parlamentar esclarece que estas ações estão alinhadas com as diretrizes da Lei nº 11.977/2009, Minha Casa Minha Vida, e a Lei Estadual nº 15.211/2013, que institui a política estadual de regularização fundiária para proteger os direitos à moradia e propriedade das comunidades de baixa renda beneficiados por políticas habitacionais em Pernambuco.
"Em nosso município há vários casos de loteamentos cujos proprietários não têm condições de receber a escritura do imóvel por falta de documentação. Lembrando que quem não possui registro do seu imóvel no Registro Geral de Imóveis do município (e não apenas a escritura) não detém a propriedade plena do imóvel. Em caso de desapropriação, por exemplo, não terá direito a indenização". - ressaltou o vereador Paulo Leal.
