A Câmara Municipal de Garanhuns, cumprindo determinação da Lei Complementar Federal nº 101/200 – Lei de Responsabilidade Fiscal, realiza nesta sexta-feira, 22, a partir das 09:30h, no Plenário Álvaro Brasileiro Vila Nova, Audiência Pública da LDO (Leis de Diretrizes Orçamentárias). O evento, que é aberto ao público, visa dar transparência e legalidade ao processo relativo ao exercício financeiro do ano de 2015.
Para o Presidente da Câmara Municipal, vereador Audálio Ramos Filho, a discussão do orçamento é uma oportunidade para a população, por meio de seus vereadores, pleitear qual o destino que o Governo Municipal pode dar ao orçamento do município.
A LDO é a base para a definição do orçamento anual da Prefeitura. Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo ano, incluindo previsão de recursos e despesas. Uma vez elaborada pelo Poder Executivo (Prefeitura), é levada ao Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) para análise e aprovação.
Ela serve, também, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Enquanto a LDO apresenta as diretrizes da gestão para o ano, de uma maneira mais ampla, a LOA detalha cada um dos gastos, por secretarias, especificando investimentos em obras e despesas com pessoal.
