Os municípios de Cachoeirinha, Passira, Pesqueira, São José do Egito, Triunfo e Vertentes firmam Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco que trata da implementação de políticas públicas de combate ao trabalho infantil. Os procedimentos foram conduzidos pelo procurador do Trabalho José Adílson Pereira da Costa.
De acordo com José Adílson, o problema do trabalho infantil nas cidades acontece principalmente nas feiras, logradouros públicos e matadouros, sendo fundamental o comprometimento municipal. “Essas formas, inclusive, se constituem como algumas das piores formas de trabalho infantil e adolescente, pela convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho”, explica o procurador.
Uma das principais providências do TAC é obrigar que as prefeituras façam o controle das feiras. Os municípios devem realizar cadastro e identificação dos concessionários/permissionários/autorizatários que atuam nas férias, mercados e matadouros, mantendo a lista atualizada.
Em 90 dias, eles deverão incluir e aplicar nos regulamentos desses espaços a penalidade de cassação da licença de permissão de uso ou concessão ou outro tipo de autorização para explorar atividade econômica a qualquer pessoa física ou jurídica que explorar mão de obra de menores de 18, quando a atividade for ilícita ou proibida.
Além dessas obrigações, devem ainda informar casos de exploração regularmente ao MPT; propiciar o efetivo funcionamento do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dotando-os de estrutura adequada, em 90 dias; implementar, no prazo de 180 dias, as ações socioeducativas, entre outras.
O descumprimento do TAC gera multa de R$ 20 mil por obrigação descumprida e por mês de atraso no cumprimento da medida vinculada a prazo, e de cinco mil reais por criança ou adolescente prejudicado.
Todo e qualquer cidadão pode fiscalizar o TAC. Denúncias sobre a permanências das irregularidades podem ser feitas pelo site www.prt6.mpt.mp.br ou ainda nas unidades do MPT no estado, seja no Recife, em Caruaru ou Petrolina, no horário de 8h às 14h.
