A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público de Pernambuco (Frentas/PE) - por meio da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE), da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), e da Associação dos Magistrados do Trabalho da 6ª Região (AMATRA VI) - lançou nesta quinta-feira (6), carta aberta dirigida aos deputados federais do Estado, solicitando voto a favor da autorização da abertura de processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer. O documento foi encaminhado na tarde de hoje, tanto em meio físico quanto virtual, aos referidos parlamentares.
“O que a Frentas-PE pede neste momento aos deputados federais pernambucanos que irão participar da votação no plenário daquela casa é que autorizem sim o processo, dando oportunidade ao presidente Temer de se defender amplamente e provar sua inocência. Existem fortes elementos contidos na denúncia proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que possui atribuição constitucional de processar o presidente do País. Também é importante que a sociedade acompanhe de perto esse momento e que não paire nenhuma dúvida, seja ele inocente ou culpado”, afirmou o presidente da AMEPE, Emanuel Bonfim.
Confira abaixo o inteiro teor da carta:
Senhor(a) Deputado(a),
Ciente do compromisso de Vossa Excelência em bem representar o povo pernambucano, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público em Pernambuco, integrada pelas entidades subscritoras, solicita exame acurado na definição do voto por ocasião da apreciação da autorização para abertura de processo criminal contra o senhor Presidente da República.
Observamos que os fatos narrados na peça de acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República são gravíssimos e de conhecimento público. A denúncia encontra-se devidamente lastreada em farto material probatório, conforme amplamente divulgado pela imprensa. O imputado, em pronunciamento à nação, confessou que manteve encontro às escondidas com o empresário Joesley Batista do grupo JBS, sendo tudo gravado e periciado pela Polícia Federal. Na sequência, prova da materialidade foi colhida em ação controlada, com filmagem de corréu recebendo mala de dinheiro.
Se mais nada tivesse sido colhido pela PGR, o que não é caso, o singelo relato acima produzido seria mais que suficiente para concluir pela viabilidade da ação penal. Lembramos da previsão legal segundo a qual para abertura de processo criminal basta a prova da materialidade e indícios de autoria, requisitos que sobejam no caso concreto.
Bem compreendemos a natureza jurídico-política das manifestação do Parlamento. Sabemos, igualmente, não se tratar de exame de mérito da culpabilidade do denunciado, esta de exclusiva responsabilidade do Supremo Tribunal Federal e que somente ocorrerá após o regular exercício do direito de defesa em sua plenitude, caso ultrapassada a fase de admissibilidade na Câmara dos Deputados. Contudo, as entidades de classe da Magistratura e do Ministério Público em nosso Estado sentem-se na obrigação de externar a preocupação de nossos associados diante do singular momento histórico, notadamente quando se anuncia nos meios de comunicação que o governo do acusado estaria negociando a liberação de emendas parlamentares ou a manutenção de cargos na estrutura do Poder Executivo em troca de apoio na referida votação. A história de bravura do povo pernambucano é incompatível com o conluio para impedir o funcionamento das instituições, não sendo válido o argumento do pragmatismo econômico, pois a ética e a honestidade precedem qualquer análise.
De outro lado, a eventual ausência na sessão deliberativa da matéria, com todo o respeito que merecem os parlamentares, será compreendida pela sociedade como movimento de apoio ao trancamento das investigações, com o gravame da falta de coragem em externar a posição.
Por fim, reiteramos a confiança em Vossa Excelência, mas não nos furtaremos de afirmar que eventual negativa da autorização para que o Supremo Tribunal Federal proceda com a análise técnica acerca do recebimento ou não da denúncia não passará incólume aos olhos daqueles que desejam, de fato, uma nação melhor e que efetivamente trate a todos de forma isonômica. Nunca é demais repetir: ninguém, absolutamente ninguém, está acima da lei em uma República.
Recife, 6 de julho de 2017.
Roberto Brayner
Presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE)
Emanuel Bonfim
Presidente da Associação dos Magistrados de Pernambuco (AMEPE)
José Adelmy Acioli
Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região (AMATRA VI)
