ATENÇÃO / Justiça Eleitoral convoca eleitores do município de São João

CONVOCAÇÃO DO ELEITORADO PARA REVISÃO BIOMÉTRICA 

O Juiz da 116ª Zona Eleitoral, Dr. Andrian de Lucena Galindo, CONVOCA todos os eleitores de São João/PE, em situação regular ou liberada, para comparecerem, o mais breve possível, ao Cartório Eleitoral, situado  no FÓRUM daquele município, para realizarem REVISÃO BIOMÉTRICA, devendo apresentar o título de eleitor e, obrigatoriamente, documento de identificação e comprovante de domicílio, dentre os abaixo relacionados: 

DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO (ORIGINAL) 

a) carteira de identidade (RG); 

b) carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional; 

c) certidão de nascimento ou casamento; 

d) CTPS; 

e) instrumento público do qual se infira, por direito, ter o eleitor idade mínima de 16 (dezesseis) anos, e do qual constem, também, os demais elementos necessários a sua qualificação; 

f) documento do qual se infira a nacionalidade brasileira do requerente (Lei nº 7.444, art. 5º, § 2º). 

g) Comprovante de residência.

OBSERVAÇÕES: 

1) CNH e passaporte não serão aceitos para a operação Alistamento; 

2) em caso de pessoa casada ou divorciada, a apresentação da certidão de casamento é obrigatória; 

3) em caso de revisão, não será obrigatória a prova de domicílio caso o eleitor tenha votado nas duas últimas eleições que antecederam a data do requerimento, considerando-se, para esse fim, 1º e 2º turnos como eleição única. 

4) os documentos comprobatórios de domicílio poderão ser utilizados pelo eleitor, seu cônjuge, filhos, tutelados ou sob guarda, e descendentes, desde que comprovem essa situação, sendo, obrigatoriamente, originais. 

ATENÇÃO: O não comparecimento implicará o cancelamento da inscrição eleitoral, acarretando restrições nas seguintes atividades: regularização do CPF, recebimento de aposentadoria ou pensão paga pelo governo federal, realização de matrícula em instituição de ensino superior, posse em cargo público, participação de concorrência pública, obtenção/renovação de passaporte, empréstimos em instituições financeiras públicas (ex.: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste), dentre outras. 

O eleitor deve agendar o atendimento pela internet: www.tre-pe.jus.br

12 DE JUNHO: Médicos de Garanhuns no combate ao trabalho infantil

O Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) e suas delegacias regionais de Caruaru, Garanhuns, Serra Talhada, Petrolina e Araripina em parceria com a Sociedade Pernambucana de Pediatria (Sopepe), lança nesta quarta-feira (12/06), Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, a campanha “Trabalho infantil é violência. Denuncie!” de alerta aos médicos do estado sobre a necessidade de identificar e notifica do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Ministério da Saúde.

De acordo com o IBGE, o Brasil tem aproximadamente 1,8 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalhando. Desse contingente, 54,4% estão enquadrados no que se considera trabalho infantil: trabalho de qualquer natureza abaixo da idade mínima permitida, entre 5 e 13 anos (190 mil) ou trabalho na idade permitida (jovem aprendiz), mas sem carteira assinada, de 14 a 17 anos (808 mil).

Em Pernambuco, segundo a Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (PNAD), de 2015, estima-se que 123 mil crianças e adolescentes na faixa etária de 5 a 17 anos estejam em situação de trabalho infantil. Mesmo assim, já neste ano de 2019, auditores do trabalho identificaram crianças de 3 anos trabalhando, raspando mandioca para a fabricação de farinha, em Serrolândia, distrito de Ipubi-PE. 

A fabricação de farinha de mandioca, por crianças, está na lista das piores formas de trabalho infantil, pois, os prováveis riscos à saúde estão relacionados à afecções músculo-esqueléticas; contusão; amputações; cortes; queimaduras; DORT/LER; cifose; escoliose; afecções respiratórias e dermatoses ocupacionais. Além dos prováveis riscos ocupacionais como esforços físicos intensos; acidentes com instrumentos pérfuro-cortantes; posições inadequadas; movimentos repetitivos; altas temperaturas e poeiras. LISTA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL (LISTA TIP)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6481.htm

PASSO A PASSO PARA ACOLHIMENTO E NOTIFICAÇÃO

O médico e equipes de saúde devem fazer o acolhimento das crianças, adolescentes e família e acompanhar o caso para os encaminhamentos necessários. Devem realizar o atendimento incluindo a história social. Se identificada situações compatíveis ao trabalho infantil, o profissional deve preencher a notificação do SINAN, comunicar ao Conselho Tutelar, anexar cópia da ficha ao prontuário médico e acionar o Ministério Público em situações extremas. A equipe deve acompanhar a criança ou adolescente e sua família com planejamento individualizado na Rede de atenção em Saúde e proteção social.

Lula pode ser solto dia 25, se STF entender que Moro atuou fora do processo. Entenda!

No dia 25 deste mês, O STF analisa na Segunda Turma um recurso da defesa de Lula, que pode definitivamente tirá-lo da prisão, devido os vazamentos das conversas de Sérgio Moro, juiz que condenou o ex-presidente, e o procurador do Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol, quando restou claro a atuação do juiz junto aos procuradores para incriminar Lula, quebrando o princípio do juiz imparcial e que pode levar à anulação dos processos. 

A análise do recurso deve ser influenciada pelas revelações feitas pelo site The Intercept Brasil, justamente porque a defesa de Lula acusa Moro de parcialidade no julgamento, e pede que seja declarada a suspeição do juiz. O pedido da defesa foi feito ainda no ano passado e já começou a ser analisado, tendo dois votos contrários dos cinco da segunda turma, porém um pedido de vista de Gilmar Mendes pausou a análise que será retomada agora.

Aí têm agora os vazamentos que mostram a relação entre juízo e promotoria, direta, sem arrodeios, com Moro indicando caminhos, provas, pedindo para acelerar as investigações, enfim, norteando o trabalho do procuradores do MPF.

Segundo o jornalista Reinaldo Azevedo, já há dois votos contrários à pretensão da defesa: de Edson Fachin, o relator, e de Cármen Lúcia. Três ministros ainda não votaram: Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. É do jornalista também o sentido desta análise. Azevedo se tornou um ícone da imprensa imparcial, ao mostrar os erros das gestões do PT, acusar Moro e Dallagnol de parcialidade nos processos que condenaram Lula sem provas, e também por mostrar a incapacidade do Governo Bolsonaro.

Quanto ao STF, caberá agora a esta segunda turma uma decisão muito maior, que pode acabar no pleno, mas antes disso, no próprio dia 25, deve entender que Lula não foi julgado levando-se em consideração o Devido Processo Penal, que sua defesa foi cerseada e seu juiz natural atuou para condená-lo, junto com o MPF.

Se entender que a defesa de Lula tem razão, deverá anular os processos nos quais foi condenado e de imediato ordenar a liberdade do ex-presidente. 

Mas se julgar que não teve nada demais na relação Moro/Dallagnol, pode gerar um novo entendimento no direito brasileiro, em todas as instâncias da justiça, com a indicação de que o juiz pode escolher um lado em seus processos a serem jugados e indicar caminhos, provas, testemunhos, que atestem sua decisão e resultem na sua sentença.

Governo lança maior programa de alfabetização da história de Pernambuco. CONFIRA!

Lançado nesta terça-feira, programa de alfabetização beneficiará mais de 330 mil crianças

Assegurar a todas as crianças do Estado o direito à alfabetização na idade correta. Esse é o objetivo fundamental do Programa Criança Alfabetizada, o maior projeto de educação básica já executado na história de Pernambuco. O governador Paulo Câmara comandou a solenidade de lançamento do programa nesta terça-feira (11.06), no Teatro Guararapes, no Centro de Convenções. Serão investidos cerca de R$ 50 milhões na iniciativa, que visa um trabalho em conjunto com os 184 municípios pernambucanos, para garantir que todas as crianças inscritas na rede pública de ensino aprendam a ler e escrever no tempo certo, ou seja, até os sete anos de idade. O programa conta com a parceria do Instituto Natura, Fundação Lemann e Associação Bem Comum.

"A Educação é, e continuará sendo, cada vez mais, uma prioridade do nosso governo. A gente tem um sonho, um sonho importante, necessário e fundamental para Pernambuco: que nossas crianças se alfabetizem na idade certa e tenham condições de se transformar, de cursar universidades, arrumar bons empregos e ganhar o mundo. Tudo isso foi bem ponderado. Não basta pensar só a curto prazo. A gente tem que pensar a curto, médio e longo prazo para melhorar o Estado, e isso se faz com educação", afirmou o governador, lembrando que Pernambuco já é referência nacional em ensino médio.

O Criança Alfabetizada conta com seis eixos estratégicos e, através deles, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores que atuam na pré-escola e alfabetização receberão uma formação continuada. Ao todo serão mais de 23 mil servidores contemplados. O programa prevê, ainda, bolsas para coordenadores e formadores municipais, que atuarão na pré-escola e nos 1° e 2° anos; distribuição de material complementar e de apoio pedagógico; e Prêmio Escola Destaque para as unidades de ensino com bons desempenhos e apoio técnico e financeiro para as escolas com menores resultados, concedendo mais de R$ 6 milhões em recursos. 

Haverá ainda mudanças na arrecadação do ICMS para todos os municípios. Serão mais de R$ 540 milhões distribuídos com base em resultados educacionais. “A decisão foi concentrar a maior parte desses indicadores em educação, porque a educação é o que mais estrutura e impacta em todas as áreas. Melhorando a educação, reduzimos a violência, melhoramos a saúde e também a consciência ambiental”, explicou o Secretário de Educação e Esportes, Fred Amâncio. 

Denis Minze, CEO da Fundação Lemann, ratificou a importância da iniciativa na garantia dos direitos das crianças. “Para a realização desse projeto, não importa a cor partidária ou a visão ideológica. O que importa é que, se tem uma criança dentro de uma sala de aula em qualquer cidade deste Estado, ela tem o direito de ser alfabetizada na idade certa. Esse direito não pode ser negado, e o programa dá condições para que isso vire realidade”.

Estiveram presentes ao evento Veveu Arruda, diretor da Associação Bem Comum; David Saad, Diretor Presidente do Instituto Natura; Natanael José Silva, presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação; e José Patriota, presidente da Associação Municipalista de Pernambuco e prefeito do município de Afogados da Ingazeira. 

Fotos: Hélia Scheppa/SEI