Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Álvaro Porto (PTB) na Assembleia Legislativa propõe que as operadoras de telefonia sejam obrigadas a assegurar aos clientes do sistema pré-pago a vigência dos créditos além do prazo fixado para utilização. O objetivo é impedir que o consumidor seja lesado e possa usar 100% do serviço pelo qual pagou.
A justificativa do projeto ressalta que a invalidação dos créditos não utilizados é usual no mercado e gera para a operadora um “verdadeiro enriquecimento ilícito, uma vez recebe os valores relativos ficando, contudo, desobrigada da prestação do serviço após o transcurso do prazo estipulado”.
A justificativa apresenta segmentos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para respaldar a proposta do projeto. Lembra que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva".
O projeto está na Secretaria Geral de Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de onde sairá para tramitação nas comissões da Casa. De acordo com Álvaro Porto, pela enorme relevância social da matéria, a expectativa é que o texto seja aprovado pela Assembleia Legislativa.
