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segunda-feira, 11 de novembro de 2019

Recorrer à justiça para conseguir remédios deve ficar mais difícil

Coluna ESTADÃO / Jornal do Commercio
PEC propõe restringir a judicialização da saúde 

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A PEC 188/2019, proposta pelo governo Jair Bolsonaro para ajustar pontos do pacto federativo, abre caminho para restringir ao máximo a compra de remédios para pacientes do SUS por decisões judiciais. O texto inclui no Artigo 167 da Constituição a vedação de despesas, mesmo que por determinação em juízo, caso não haja previsão orçamentária. Só no Ministério da Saúde em 2019, já foram comprometidos até setembro R$999,4 milhões, dinheiro tirado de onde dá, já que não fica reservado. Juízes federais são contra a proposta. 

“O governo está tentando regular decisão judicial se valendo do Orçamento. Isso não pode”, afirma o presidente da Ajufe, Fernando Mendes. Se forem levados em consideração gastos com Estados e municípios, técnicos do Ministério da Saúde estimam que a despesa pode ultrapassar R$ 7 bilhões por ano. O tema é tão controverso que está sendo analisado no Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral. O julgamento foi interrompido em maio, sem previsão de remarcação. Da maneira ampla como está o artigo, a avaliação de juristas é de que há um risco de quaisquer decisões judiciais serem ignoradas. O texto não faz ressalvas nem a situações emergenciais.

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