Os direitos de crianças e adolescentes são garantidos por lei desde 1990. É o Estatuto da Criança e do Adolescente que completa 31 anos no dia 13 de julho de 2021.
O estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Trata, do direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; do direito à guarda, à tutela e à adoção; à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e à proteção no trabalho.
A Presidente do COMDICA Garanhuns destaca a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente. “É muito importante celebrarmos essa data, pois o Estatuto da criança e do Adolescente é um marco que traz a criança como sujeito de Direitos, implantando a visão de proteção integral e colocando-a como prioridade absoluta nas formulações das Políticas Públicas".
